.jpg)
(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de
Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán/CDVDH-CB )
Em entrevista ao
“Jornal da Mirante 2ª Edição”, da Tv-Mirante Globo, veiculada na noite da
terça-feira, 10, as Conselheiras Tutelares Coordenadora, Edna Maria Alves dos
Santos, e Lucinete Freitas de Aguiar, anunciaram que o órgão municipal, zelador
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme as Leis Federal n.º 8.069/90
(ECA), artigo 131, e Municipal n.º 132/97, artigo 15, agirá com mais rigor no
combate ao trabalho infantil e na proteção ao trabalho de Adolescente.
Não era sem tempo,
aliás, já passou dos limites da “razoabilidade” a exploração escancarada e
descarada do trabalho e o abuso no trabalho de Adolescentes, pisoteando o
Direito e a legislação, comprometendo a saúde e o desenvolvimento físico,
psíquico e cultural de boa parte da Infância e Adolescência de nosso município.
Só não concordei com a
declaração do CONTUA de que há poucas denúncias: somente a Secretaria Executiva
do Fórum DCA e o CDVDH-CB/ Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos
Carmen Bascarán, “protocolaram” dezenas de denúncias neste último ano, sem ter
tido respostas do órgão zelador dos DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes.
E de qualquer forma, o
trabalho infantil em Açailândia é explícito, às claras, nas ruas, avenidas,
praças, calçadas feira/mercado, entroncamento...
*Mas não basta só a
“vontade” do CONTUA, é preciso articulação e mobilização “para dar conta do
recado”
Mas, de fato, se sabe
que a esmagadora destas denúncias ou não
foram devidamente apuradas, ou não tiveram “resolutividade” alguma. E
“resolutividade e eficácia” é o que se
pede e o que se quer da atuação e trabalho do CONTUA, e aliás, é determinada
pela Resolução do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de nº 139/2010, artigo 25.
Em tempo: o chamado
“TAC do Trabalho Infantil”, firmado entre o Município e o MPT/Ministério
Público do Trabalho, em 2007, e com
vários aditivos, estabelece o “dever e poder de ‘polícia’ “ do CONTUA, e neste
dia 12 de junho, de estréia da seleção brasileira na copa do mundo de futebol,
também dia dos namorados, deveríamos, os DCA, lembrar com mais “movimento” o
Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Ficamos na entrevista
do CONTUA...
E não basta a “vontade”
do CONTUA, é preciso toda uma articulação, mobilização de instituições
envolvidas mais diretamente ou não com o assunto, ação essa que deveria ser
promovida pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, respeitando-se o “Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente”.
