O evento desta terça-feira (07) aconteceu no
auditório da Favale e contou com um bom público preocupado em discutir as
políticas públicas futuras da cidade de Açailândia.
Depois de realizar uma Audiência Pública para a
construção Plano Plurianual na segunda-feira, 07, no Distrito Industrial do
Pequiá, a prefeitura deu continuidade na construção e formatação do plano com a
realização de outra Audiência nesta terça-feira,08, no auditório da FAVALE,
localizada ás margens da Br-222. O evento tem como objetivo o desenvolvimento
urbano, rural, ambiental e industrial do município de Açailândia com a
participação da comunidade.
Participaram do evento, profissionais de várias
secretarias municipais, estaduais, além de pessoas da comunidade. O evento teve
como ministrante o economista Cláudio Braga e contou ainda com a controladora
do município Maria Luiza Ferreira Araújo, da secretária de Cultura Enoy Brito,
e de esportes Glen Soares.
Na ocasião foram formados grupos para discutirem e
debaterem as necessidades do município nas áreas de infraestrutura, educação,
saúde, cultura, esporte e lazer. Ao final do debate entre os grupos, foi
redigido um documento ata constando as necessidades prioritárias para as
comunidades que irão contribuir para o desenvolvimento de Açailândia.
O Plano
Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição
Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um
plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem
seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de
quatro anos.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o
Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir
as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas
estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a
Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de
desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.
O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano
deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto,
valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a
situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a
correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União,
regionalização do plano, etc.
Cada um desses planos (ou programas), será
designado a uma unidade responsável competente, mesmo que durante a execução
dos trabalhos várias unidades da esfera pública sejam envolvidas. Também será
designado um gerente específico para cada ação prevista no Plano Plurianual,
por determinação direta da Administração Pública Federal. O decreto que
regulamentou o PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias
esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o
setor privado.
A cada ano, será realizada uma avaliação do
processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período
quadrienal – não só apresentando a situação atual dos programas, mas também
sugerindo formas de evitar o desperdício de dinheiro público em ações não
significativas. Sobre esta avaliação é que serão traçadas as bases para a
elaboração do orçamento federal anual.
O Plano Plurianual faz parte da política de
descentralização do governo federal, que já é prevista na Constituição vigente.
Nas diretrizes estabelecidas em cada plano, é fundamental a participação e
apoio das demais esferas da administração pública, que sem dúvida têm mais
conhecimento dos problemas e desafios que são necessários enfrentar para o
desenvolvimento sustentável local.
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A notícia/artigo acima é da Assessoria de Comunicação da
Prefeitura de Açailândia-MA…, de 08/08/2017.
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Os “DCA/Direitos da Criança e do Adolescente” participaram
da audiência públicva, representados pelo COMUCAA/ Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com as conselheiras Angela Márcia Lima Silva,
Gele Maria Sousa Santos e Ivanize Mota
Compasso e o conselheiro Adolescente, Moises da Cruz Oliveira; a conselheira
tutelar Edna Maria Alvbes dos Santos e este que vos escreve, pelo Fórum DCA
Açailândia, por delegação do Secretário Executivo do Fórum, Raimundo Rodrigues
da Silva.
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Os “DCA” apresentaram uma única indicação/proposta ao PPA
2018-2012: “ A IMPLANTAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE DIREITOS
HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, em tramites finais de elaboração, para que se tranforme também em
lei municipal ainda este ano, de acordo com as recomendações do CONANDA/
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em sua Resolução
n.º 171/2014.
O questionamento
básico proposto foi : “ O que a Prefeitura deve fazer para atender os
interesses da população?”
Os “DCA” comporam o eixo temático 3, “Desenvolvimento Humano”, com temas Educação,
Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, Segurança, Esporte e Lazer, Assistência
Social.
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( A EDUCAÇÃO também indicou uma única proposta: a
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO ‘PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/PME’, NAS SUAS DEZ
METAS.)
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O “PLANO MUNICIPAL DECENAL...” contempla e consolida,
conforme deliberação do COMUCAA, os atuais planos municipais de atendimento dos
DCA vigentes (Enfrentamento à Violência Sexual, Combate ao Trabalho Infantil e
Proteção ao Trabalhador Adolescente, Convivência Familiar e Comunitária,
Atendimento de Medidas Socioeducativas).
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Conforme colocado na assembléia do COMUCAA, referente ao
mês de agosto, no último dia 03, a Comissão de Elaboração do Plano Decenal,
deve finalizar a minuta ainda esta semana, para aprovação do Plenário do
Conselho e imediato destino á Prefeitura, na forma de projeto de lei, e à Câmara Municipal, atendendo aos dispositivos
da Resolução CONANDA N.º 171/2014.
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Na Audiência Pública noticiada, ‘participação popular’ (a
sociedade civil organizada, populares civis...) diminuta, ‘controle social’ (
os Conselhos Municipais, os Fóruns...) menos ainda. Em peso, representantes das
Secretarias Municipais. Nenhum vereador participou.
Eduardo Hirata
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