Os locais visitados pelos conselheiros não se
adéquam ao estabelecido em lei
O
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do
Maranhão (CEDCA-MA, responsável pela promoção de políticas públicas para
infância e adolescência, encaminhou à governadora Roseana Sarney um documento
que expõe os motivos para a reprovação dos locais indicados pelo governo
estadual para transferência dos adolescentes internos no Centro de Juventude
Esperança (CJE). (obs.: o CJE é a
antiga e funesta Maiobinha...)
Após vistoria às
instalações sugeridas nos bairros Areinha e Anil, o CEDCA-MA constatou que
ambas edificações não possuem condições estruturais para o acolhimento dos
jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
Dentre os motivos expostos, foi relatado que os
locais não possuem ventilação, iluminação, salas de aula, salas para oficinas,
espaço para atendimento psicossocial e de saúde, como é estabelecido pelo
Sinase (Lei Federal º 12.594 que regulamenta a política de atendimento
socioeducativo). (obs.: SINASE/Sistema
Nacional de Atendimento Sócio-Educativo)
Ainda foi
constatado que o espaço no bairro da Areinha possui arquitetura ao molde
previsto para o “sistema carcerário adulto” e não favorece a proposta
pedagógica para o desenvolvimento pessoal, relacional, afetivo e social do
adolescente em cumprimento em medida socioeducativa.
As
condições estruturais da Casa situada no bairro do Anil foram classificadas
como “boas”, entretanto, o parecer indica que o espaço precisaria de reforma
para instalações de medidas de segurança e algumas adequações para um centro de
socioeducação.
A
situação do descumprimento do Sinase, por parte do Estado tem se prolongado há
bastante tempo.
Recentemente, o Ministério Público deliberou
pela remoção dos adolescentes internos para o cumprimento de medida
socioeducativa em semiliberdade ou liberdade assistida, pois desde agosto de
2012 o CJE está interditado pela Justiça por funcionar de maneira insalubre
tanto para os jovens, quanto para os socioeducadores da unidade de internação
que funcionava precariamente, expondo a saúde em risco de todos.
No
documento, o CEDCA solicita que a situação seja regularizada em conformidade
com a Lei Federal e que o Governo do Estado providencie soluções para a
situação dos 18 jovens que estão sob a responsabilidade do Estado para que
exista proteção integral às crianças e adolescentes.
·
Quatro (04) jovens açailandenses encontraram precocemente seu fim,
assassinados, entre 2004 e 2010, quando cumpriam penas- medidas sócioeducativas
– na antiga Maiobinha, hoje CJE.
Sem contar que, pelas minhas contas, sete jovens e uma jovem morreram
igualmente de forma violenta, pouco tempo após regressarem dos “cuidados” da
FUNAC.
As famílias nunca tiveram reparação alguma, a não ser pedidos de
desculpas, ou condolências, os corpos dos filhos trazidos para cá...
Mas não se diga que, nos nossos casos, o descaso é só culpa do Estado
(governos estaduais), mas se atribua também ao descaso, negligência e
incompetência dos governos municipais, e da própria sociedade...
Agora mesmo temos outra jovem, recém egressa de medida sócio-educativa na
capital novamente nas ruas, brs e entroncamentos da cidade, nas mesmas
situações e condições (de exploração sexual, tráfico de drogas,
criminalidade...) que a levaram para cumprir, por quase um ano, medida
sócio-educativa privativa de liberdade...
Como na crônica anunciada de Garcia Marques, e tantas outras já
anunciadas dantes, aguarda-se também o triste fim desta jovem, diante da
inércia do sistema (COMUCAA, CONTUA, CREAS/Assistência Social, Judiciário.,
Ministério Público, Defensoria Pública, Educação, Saúde, Segurança, etc, etc).
E ainda um bocado de gente se atreve querer pena de morte para adolescentes e
jovens!
(Da Secretaria Executiva do Fórum DCA
Açailândia, com informações da Agência Matraca de Notícias da Infância, São
Luís, 19/03/2013)
