ELEIÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR 2013-2016: COMISSÃO ESPECIAL SORTEIA NÚMEROS D@S CANDIDAT@S MAS SÓ
OFICIALIZARA NESTA TERÇA-FEIRA 12 DEVIDO AVALIAÇÃO FINAL
A Comissão Especial
do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Açailândia/CONTUA., para o
mandato extraordinário de 06 de junho de 2013 a 09 de janeiro de 2013, reuniu no final da tarde e começo da noite
desta segunda-feira, 11 de janeiro, na sede do COMUCAA/Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro, para
“sortear os números para @s candidat@s à eleição, prevista no regulamento
eleitoral para o dia 21 de abril de 2013”.
Comparecerem 15
(quinze) candidat@s, tendo um candidato justificado a falta e uma candidata,
ausente sem, justificativa. @s candidat@s foram convocad@s para a reunião “oralmente”,
pois o COMUCAA está sem motoboy para entrega de convites, conforme explicou a Conselheira Municipal Eulália Dias
do Norte, Presidente da Comissão Especial, ao fazer a leitura da convocação,
para as 1700 horas.
Disse a Conselheira
Presidente da Comissão Especial que o objetivo da reunião era o sorteio dos
números d@s candidat@s, para agilizar a etapa da campanha e da propaganda
eleitoral, no que foi confirmada pelo membro do Apoio Técnico-Administrativo do
COMUCAA (e também Chefe do Centro de Assistência Social da Secretaria Municipal
de Assistência Social e assessor não só
do COMUCAA, mas de todos os conselhos da política de assistência social),
Raimundo Rodrigues da Silva.
A Conselheira Eulália
Dias do Norte anunciou que estavam em tramitação dois (02) recursos contra o
resultado da Prova de Conhecimentos, mas um não tinha legitimidade, era
intempestivo, pois deu entrada (dia 04/03) antes da Comissão Eleitoral publicar
o Edital e Resolução correspondente (dia 06/04) e já tinham Parecer que seria
homologado pelo Conselho, na plenária prevista para a manhã desta quarta-feira,
13/03.
(No entanto, se sabe de outro recurso, impetrado contra a alteração do
regulamento eleitoral – Resolução COMUCAA n.º 010/2012- em seu artigo 29, que
mudou o voto d@ eleitor(a) de um(a) só candidat@, para “até cinco (05)
candidat@s”.
A impetrante, que também protocolou a reclamação junto ao Ministério
Público Estadual, argumenta que o processo de aceitação e aprovação do recurso
foi muito rápido (menos de cinco dias) e os argumentops que fundamentaram a
alteração, apresentados no Parecer da Comissão Especial e aprovados pelo
Conselho, foram muito frágeis e colidem com os dispositivos das Resoluções
CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente n.º
139/2010, e da própria Resolução COMUCAA n.º 010/2012.
Ela argumentou ainda, entre outros itens, que o COMUCAA vem alterando
seguidamente o regulamento eleitoral, deixando-@s confus@s @s e causando prejuízos, não cumprindo prazos, e que entende que o
Conselho não vem cumprindo a norma do artigo 10, § 7º, da Resolução CONANDA n.º
010/2010, que diz que o Ministério Público precisa ser informado de todo
procedimento ou ocorrência em relação ao processo de escolha, bem como de todas
as reuniões convocadas pela Comissão Especial.)
Prova dessa “confusão”
da Comissão Especial, do próprio Conselho e de seu Apoio Técnico-Administrativo
foi a própria reunião, no final tornada extraoficial, pois sorteou-se os
números d@s candidat@s, sem que a Comissão Especial conhecesse os resultados das
“Entrevista Técnicas”, procedimento da etapa de avaliação, também eliminatório,
e que foram entregues à Presidente da Comissão Especial, pelos responsáveis das
“Entrevistas...”, em plena reunião...
Decidiu-se então que
a Comissão Especial continuaria reunida, noite adentro, para analisar as “Entrevistas
Técnicas” d@s dezessete candidat@s, realizadas por um psicólogo credenciado, e
que @s candidat@s voltassem à sede do COMUCAA na tarde desta terça-feira,
12/03, para então tomar conhecimento “oficial” do Edital e da Resolução sobre a
próxima etapa, a da “campanha e da propaganda eleitoral”.
Decidiu-se também que
a numeração d@s candidat@s continuaria sendo válida, conforme sorteio a pouco
realizado.
Para Raimundo
Rodrigues da Silva, as “Entrevistas Técnicas” (cujo resultado seria APT@ ou
INAPT@) não são eliminatórias, mas o representante da Secretaria executiva do
Fórum DCA (este que vos escreve) afirmou que, de acordo com o regulamento
eleitoral, a menos que tivesse sido alterado pelo COMUCAA, o que não é de seu
conhecimento, as “Entrevistas...”, com a Prova de Conhecimentos, compõe a etapa
de “Avaliação”, que é eliminatória, e
se o resultado for INAPT@, é óbvio que @ candidat@ estará reprovad@, pois não
apresentaria perfil para conselheir@ tutelar...
Para ele, @s candidat@s
se quisessem poderiam começar sua campanha hoje mesmo, pedindo voto e
anunciando seu número, pois o resultado da reunião com a assinatura d@s
presentes, legitimava isso, não precisa de edital ou resolução, no que foi
apoiado pelo conselheiro tutelar José Alves Bezerra.
Raimundo Rodrigues da
Silva, embora tenha um forte discurso com ênfase no artigo 37 da Constituição
da República (o da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE do
serviço e da “coisa” pública...), se contradiz alegando a “total autonomia e
soberania” do Conselho ou da Comissão Especial (nos assuntos referentes á
eleição...), afirmando que “...não tem nada de resolução do CONANDA, do CEDCA,
de Ministério Público... o Conselho decide, e ponto final...”. E ainda “quer”
impor censura ao que se publica, sobretudo o que eu, ou a Secretaria Executiva
do Fórum DCA, publica...
Mas, mais uma vez
alegou-se a questão da legalidade, que havia um regulamento eleitoral , normas
e leis a serem obedecidas, e elas exigem publicação “oficial”, entre outros
requesitos. Decidiu-se então aguardar pelo Edital e Resolução, que saem terça-feira
12/03; uma reunião que a Comissão está agendando com a Prefeita Gleide Santos,
para os apoios, recursos e custeio da eleição, e os planos que a Comissão está
elaborando para a propaganda (entrevistas, cartazes, etc) a serem apresentados
aos(as) candidat@s.
Como pediu a candidata que protocolou
reclamação no Ministério Público Estadual, está passando da hora dele “acompanhar
e fiscalizar” o processo de escolha do CONTUA 2013-2016, antes que ele desande,
e pelo fato de que agora vem a etapa “complicada”, a da campanha e propaganda
eleitoral, o cair em campo para pedir votos...
