E em Açailandia do
Maranhão, o “sistema de garantia de direitos e a rede de atendimento dos
direitos da Criança e do Adolescente” ainda não avaliaram a implementação e o
cumprimento do ECA em nossa terra...
Enquanto isso, leiamos como
anda essa avaliação pelo Brasil...
(Eduardo Hirata)
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Estatuto da Criança e do
Adolescente não é cumprido, avaliam especialistas
por Felipe Campos
Mello — publicado 29/07/2015 18h33, última modificação 29/07/2015
20h18
Em evento da série Diálogos Capitais,
o defensor público Giancarlo Vay e o promotor Tiago de Toledo Rodrigues
criticam a redução da maioridade penal
Alvo de críticas por parte dos setores que
defendem a redução da maioridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA)
não foi mal elaborado, mas é executado de forma defeituosa. O diagnóstico é do
defensor público Giancarlo Vay e do promotor Tiago de Toledo
Rodrigues, promotor da Vara de Infância e Juventude. Os
dois estiveram na terça-feira 28, na Fnac Paulista, em evento promovido
porCartaCapital e mediado por Sergio Lirio, redator-chefe da
revista.
Para Tiago Rodrigues, o ECA é um projeto
feito por pessoas de extrema competência, pesquisado por juristas do mundo
inteiro, mas aplicado de maneira parcial e equivocada pelo poder
público. “Como posso dizer que o projeto é ruim se ele não foi cumprido?",
questionou o promotor. "Quem pode concluir pela falência de uma lei que
não foi respeitada? Isso seria no mínimo um preconceito legislativo",
disse.
Em fevereiro, Rodrigues assinou com outros
colegas o texto "A falência da Fundação Casa", no qual
fez inúmeras críticas à instituição responsável pelos menores infratores de São
Paulo, onde há elevados índices
de reincidência, superlotação
de unidades, frequentes rebeliões, notícias regulares de torturas, e
insalubridade das condições de moradia, entre outros problemas.
Vay também destacou a existência de uma série
de violações dentro do processo de socialização do adolescente e lembrou que
apenas este é responsabilizado. Com os governantes, que deveriam garantir
condições para o desenvolvimento dos adolescentes, nada
ocorre. ”Infelizmente, [o sistema socioeducativo] serve para docilizar os
corpos revoltados que não se adequam às normas sociais impostas", afirmou.
Para Vay, a Proposta de Emenda à Constituição
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e
foi aprovada em primeiro turno pela Câmara "está sendo vendida como
uma panaceia para todos os problemas”. Rodrigues lembrou que há um sentimento
de insegurança na sociedade e Vay atribuiu parte desse fenômeno a
determinados veículos de imprensa.
Segundo o defensor público, há
uma “mídia marrom” que veicula cada dia maisreportagens sobre a violência, passando
uma impressão de que a criminalidade é ainda maior.
Há maturidade
aos 16 anos?
Um argumento
muito utilizado pelos setores favoráveis à redução da maioridade penal é de que
um jovem de 16 anos possui plena responsabilidade e consciência ao pegar uma
arma e praticar um crime.
Segundo
Tiago Rodrigues, esse questionamento é simplista e trata de forma equivocada
sobre o conceito de imputabilidade penal.
“Imputabilidade
penal é a capacidade de entender a si mesmo, o mundo que o cerca e ter
maturidade para se comportar de acordo com esse entendimento, para refrear seus
instintos", diz. "Reduzir a maioridade penal não pode ser admitido,
porque entre os 16 e 18 anos não há suficiente maturidade para que o sujeito
tenha uma responsabilização na condição de adulto", afirmou."E ele
vai sofrer uma sanção, que pode ser, inclusive, de internação."
Vay destacou
o fato de que não há relação alguma entre o conceito de imputabilidade penal e
a questão da consciência anteriormente indagada. “A proposta da Câmara que
propõe reduzir a imputabilidade para somente alguns crimes é meio que
esquisita, porque você tem a consciência de compreender a licitude de alguns
atos, mas não teria a consciência para compreender de outros atos", diz.
"É exatamente por essa razão que eu friso que a questão da imputabilidade
penal nada tem a ver com a questão da consciência.”
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