A Câmara Municipal de
Açailândia-MA., segundo o vereador presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, “Carlinhos do Fórum”, e o assessor jurídico da casa, José Carlos
Patriota, deverá votar até o próximo dia 17 de julho, o projeto de lei do poder
executivo sobre as “diretrizes para a elaboração da lei orçamentária municipal
de 2016”, a LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Duas reuniões foram realizadas
esta semana, promovidas pela Câmara Municipal: nas manhas da segunda-feira,
06/07, entre parlamentares mirins e representantes do movimento social
(associações, sindicatos, conselhos), e da quarta-feira, 08, agora com
representantes da prefeitura ( Silvia e Wellertom, da Controladoria do
Município).
Pelo menos dois pontos foram
acertados: uma exclusão, a do artigo 20 do projeto de lei, que terá nova
redação, e que trata das “subvenções sociais” – doações de recursos públicos
municipais a entidades privadas, e uma inclusão, a de um artigo que garanta o
principio da PRIORIDADE ABSOLUTA no atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolscente, referente à destinação privilegiada de recursos públicos para as
áreas da Infância e da Juventude, e a preferência na formulação de politicas
sociais públicas.
A discussão sobre uma diretriz
que priorizasse a “transposição do Pequiá de Baixo”, estabelecendo metas
sobretdo nas políticas de habitação, meio ambiente, saúde, infra-estrutur,
educação, não prosperou.
Na área dos direitos da pessoa
com, deficiência, foi acordado garantir a acessibilidade, não apenas nas vias
centrais da cidade, mas em todos os prédios públicos municipais.
Na educação, o CME/Conselho
Municipal de Educação, insistiu a prioridade na política – integral - de
inclusão.
No esporte comunitário,
representantes das escolinhas de futebol mais uma vez reinvidicam prioridade de
investimento público no esporte e lazer, para o esporte infanto-juvenil e
escolar.
O que se espera é que desta
vez, a Câmara aprove um orçamento compatível com os interesses da sociedade, e
não simplesmente “chancelando” o que vem
proposto pelo executivo, que nos últimos anos tem se repetido, como se cópia
fosse.
A seguir, matéria do “Rei dos
Bastidores” sobre o assunto.
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Os parlamentares de Açailândia já deram inicio as discussões
sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre as
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício finaceiro de 2016, que já se
encontra na câmara para ser analisada e votada.
Por determinação constitucional, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve ser votada até o meio do ano e estabelecer as metas e as
ações prioritárias da Administração Pública, orientar a elaboração da lei
orçamentária anual que deve ser aprovada ate o fim do ano anterior ao exercício
financeiro, e dispor sobre equilíbrio de receitas e despesas, entre outras.
Segundo o presidente da Câmara vereador Anselmo Leandro Rocha, a
proposta da LDO, já se encontra em poder das comissões para ser analisada e
eventualmente receber emendas dos vereadores, bem como dos membros das
comissões, e que só após ser discutida com entidades, o que já vem acontecendo,
e ouvido os movimentos sociais para garantir que os interesses publico esteja
contemplado, o projeto será pautado para votação.
Para garantir direitos das Criança e do Adolescente, o
presidente da Câmara Municipal vereador Anselmo Leandro, se posicionou em não
colocar para votação, e não entra em recesso legislativo, se a prefeitura não
alterar o projeto de lei da LDO. para que reconheça, “registrando” no orçamento
público, a PRIORIDADE ABSOLUTA no atendimento dos Direito da Criança e do
Adolescente, como determina a Constituição da República , artigo 227, e o
Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º, sobretudo quanto a destinação
privilegiada de recursos públicos para as áreas da Infância e da juventude.
