Internação mais longa valerá para crime hediondo cometido com violência.
Atualmente, internação máxima é de 3 anos. Texto precisa passar por nova
votação na comissão antes de ir para a Câmara.
(Fonte: Portal do CONANDA, noticias
2017. 04/05)
Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta
quarta-feira (3), em primeiro turno, um projeto que altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que menores que cometem atos
infracionais análogos a crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado
– sejam internados por até 8 anos.
Se
o projeto virar lei, a internação mais longa ocorrerá apenas nos crimes
hediondos cometidos com uso de violência ou grave ameaça.
Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa
de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese.
Se,
por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas,
com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.
De
autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto está sob a relatoria do
senador José Pimentel (PT-CE). Antes de ser submetido aos deputados, o texto
ainda precisa passar por um turno suplementar de votação na CCJ, na qual pode
sofrer alterações.
Se
for aprovado em mais uma rodada na CCJ, a proposta poderá seguir direto para a
Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. Isso porque o projeto
tem caráter terminativo na CCJ.
No
entanto, se qualquer senador apresentar recurso após a análise em turno
suplementar na comissão, o texto terá que ser votado no plenário do Senado.
Somente
depois de ser aprovado pelo Senado e pela Câmara o projeto será encaminhado
para a sanção ou veto do presidente Michel Temer.
Em
2015, o Senado já havia aprovado um projeto com teor semelhante ao aprovado
nesta quarta pela CCJ. O texto anterior, de autoria do senador José Serra
(PSDB-SP) que também havia sido relatado por José Pimentel, não previa o
aumento de pena para o crime de corrupção de menores.
Após
ser aprovado no plenário do Senado, o projeto seguiu para a análise dos
deputados federais. No entanto, a proposta está engavetada há dois anos em uma
comissão especial da Câmara que analisa mudanças no ECA.
Se
o texto de Aécio for aprovado, há a possibilidade de ser analisado na Câmara
conjuntamente com a proposta de José Serra.
Outros pontos
Segundo
o texto, durante o período de internação, a criança ou o adolescente internado
deverá ser submetido a atividades de educação de ensino fundamental, médio e
profissionalizante.
Além
disso, o projeto prevê que, nos casos de infrações análogas a crimes hediondos
praticadadas com violência, o jovem deverá ser liberado compulsoriamente ao
atingir 26 anos. Isso valerá, por exemplo, nos casos em que uma internação é
suspensa e, depois, retomada.
Hipoteticamente,
se um jovem de 17 anos for internado e, depois, a internação for suspensa aos
20 anos e retomada aos 25, ele só poderá cumprir a medida socioeducativa até os
26 anos.
Atualmente,
de acordo com o ECA, a liberação compulsória acontece quando o jovem completa
21 anos. Segundo o projeto, esse limite permanecerá nos atos infracionais que
não forem análogos a crimes hediondos.
É
necessário considerar que sentenças de medida socioeducativa não estabelecem o
período em que o jovem deverá ficar internado, o que é avaliado periodicamente
pelo juiz de infância e juventude responsável por cada caso.
A
proposta prevê que, nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos
com violência, o limite de internação será de oito anos.
Corrupção de menores
O
projeto também altera o ECA para aumentar a punição ao adulto que “corromper ou
facilitar a corrupção de menor de 18 anos de idade, com ele praticando crime
com violência ou grave ameaça ou induzindo-o a praticá-la”.
A
pena atualmente prevista pelo ECA nesses casos é de reclusão de 1 a 4 anos. A
proposta aumenta essa punição para reclusão de três a oito anos.
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Mas,
alerta, ainda não desistiram de reduzir a idade penal... (Eduardo Hirata)
