25/05/2017
E O QUE TEM AÇAILANDIA
DO MARANHÃO A VER COM ISSO?
Diante dos últimos acontecimentos
ocorridos no município de São Paulo, relacionados às ações promovidas na região
conhecida como Cracolândia, a Secretaria Especial de Direitos Humanos vem
manifestar a sua profunda preocupação frente às violações de direitos humanos
sofridas pelas pessoas em situação de rua, dependentes químicos e usuários de
drogas durante as operações.
A partir do dia 21 de maio, foi
realizada intervenção no centro da cidade, na região da Cracolândia, com vistas
a combater o tráfico de drogas. Contudo, ao que tudo indica, as ações
promovidas foram marcadas pelo uso excessivo e desproporcional da força pelos
agentes de segurança, pela ausência de diálogo com equipes de saúde e de
assistência social, e pela consequente violação de direitos da
população local, que foi dispersada e deslocada para outros pontos da cidade,
acentuando sua situação de extrema vulnerabilidade.
A implementação de políticas públicas e
ações estatais, relacionadas às pessoas em situação de rua e aos dependentes
químicos e usuários de drogas, deve ser pautada pelo pleno respeito aos marcos
normativos nacional e internacional, em observância aos direitos humanos das
populações afetadas.
Nesse sentido, o Decreto nº 7.053/2009,
que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, assegura
o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência comunitária e
ao atendimento humanizado. Por sua vez, a Lei nº 11.343/2006, como princípio do
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prevê a
observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão
à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a
estabilidade e o bem-estar social.
Em 2016, foi instituído o Plano
Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua – Plano PopRua, uma
iniciativa transversal de entes públicos municipais que tem como objetivo
visibilizar a população em situação de rua, promovendo e protegendo seus
direitos humanos. O Plano contou com a ativa participação do Comitê
Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, do
município de São Paulo, que desempenha significativo papel na construção de
políticas voltadas à população em situação de rua.
As ações realizadas, neste mês de maio,
desconsideram as diretrizes e princípios da Política Nacional para a População
em Situação de Rua, do Plano PopRua e do SINAD, assim como o necessário diálogo
com o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Conselhos Regionais de
Medicina e Psicologia, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool,
e as diversas entidades e organizações sociais, observada a transversalidade
indispensável à sua implementação.
A Secretaria Especial de Direitos
Humanos considera fundamental a devida e célere apuração das violações de
direitos humanos ocorridas durante as operações na Cracolândia. Ademais,
reforça o seu apoio aos servidores, entes e mecanismos públicos garantidores
dos direitos das pessoas em situação de rua e dos dependentes químicos e
usuários de drogas, clamando pela construção de uma cultura de paz e respeito à
promoção e proteção de direitos humanos.
·
Aqui em Açailândia do Maranhão, também temos a
nossa ‘cracolândia’-símbolo, a região conhecida como “casqueiro”, encravada
também no centro da cidade.
E nenhuma “política pública”
ou meramente uma “grande promessa” para enfrentar dignamente a questão social,
que prejudica não só a população drogadependente – dezenas e dezenas de seres ‘farrapos’
humanos – como a ‘população propriamente dita’.
Aliás, o poder público assim
como a maioria da população, considera a questão como “de polícia”, e tem
teimado nisso, relevando a falta de ações socioassistenciais e de saúde, além
de urbanísticas e ambientais, para enfrentar mais dignamente o “problema social”.
Mas não é só “o casqueiro”,
temos “o rabo da gata” e ‘área de venda de frangos e galinhas caipiras na
subida da CAEMA’, em torno do mercado municipal e da feira, de grande movimento
comercial.
Se continuar o descaso, a
omissão do poder público e também da sociedade, logo logo Açailândia se tornará
refém do drama paulistano, guardadas, óbvio, as devidas proporções.
Enquanto isso, como dizemos, “enxuga-se
gelo”, com ações isoladas, desconectadas, desarticuladas, cada um por si e Deus
por todos (também se ‘acha’ que resolver a drogadependência é prioridade
religiosa, aliada à policial...).
(Eduardo Hirata)
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