( Notícias SDH, 24/05/2017)
Os desafios para garantir os direitos de crianças e
adolescentes que vivem hoje em serviços de acolhimento no Brasil foram debatidos
nesta semana no Seminário “Diálogo Nacional sobre a Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e
Adolescentes”, em Recife/PE. Nesta terça-feira (23), segundo dia de atividades,
a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia
Vidigal, participou das discussões sobre a atual situação dos serviços de
família acolhedora e acolhimento institucional. O evento começou na
segunda-feira (20) e reuniu mais de 300 participantes.
O Seminário promoveu um amplo diálogo nacional com
atores do sistema de garantia de direitos que atuam na prevenção e proteção dos
direitos de crianças e adolescentes na temática da Convivência Familiar e Comunitária. Foram apresentadas
boas práticas e reflexões em ações relacionadas ao: Trabalho Preventivo em
Comunidades, Trabalho com Famílias em Situação de Violência, Acolhimento
Institucional e Familiar, Justiça Juvenil e a nova proposta de Lei da Adoção.
A secretária destacou o processo de
consulta pública, realizado no fim do ano passado, para a produção de um
anteprojeto de lei que propõe um aprimoramento do Estatuto da Criança e do
Adolescente em relação a esse tema. “O texto que resultou desse debate não tem
a pretensão de demonstrar a unanimidade dos temas, uma vez que ela inexiste,
tampouco apresenta a fórmula para resolver os problemas do acolhimento
prolongado, do abandono e da fila de espera por um filho. O produto reflete o
consenso sobre alguns pontos, rompe barreiras ideológicas e harmoniza posições.
A minuta pode servir como referência e inspiração para parlamentares
interessados na temática. É o que tem ocorrido”, avaliou.
O anteprojeto trouxe o prazo máximo de
até oito meses para a conclusão do processo de adoção, contrariando a
expectativa de oito anos atual. Na nova proposta, a adoção internacional
também é desburocratizada, em perder a segurança legal. Com base na
Constituição, que determina como dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, seus
direitos fundamentais, a inovação legislativa valida ainda a participação da
sociedade civil e grupos de apoio à adoção como atores fundamentais nesse
cenário.
Cenário: O Brasil tem hoje
mais de 47 mil crianças e adolescentes que vivem em serviços de acolhimento, a
maioria em abrigos. O afastamento da família de origem é determinado por uma
medida judicial de proteção. Como prevê a lei, o acolhimento não deve durar
mais de dois anos. Espera-se que nesse período a situação de vulnerabilidade
seja superada e os pais retomem o direito de cuidar de seus filhos. Na maioria
dos casos, isso é possível. No entanto, quando a família não se reorganiza,
inicia-se um processo de destituição do poder familiar e o encaminhamento para
adoção. Atualmente, 7.625 crianças e adolescentes acolhidos estão à espera de
uma nova família.
·
Açailândia do Maranhão conta com Plano
Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária, aprovado em 2012 pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
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Como o ECA/Estatuto da Criança e do
Adolescente, temos todo um coquetel de leis, normas, planos, políticas sociais
públicas, que tratam do tema, especificamente quanto ao “acolhimento familiar e
institucional”.
·
O município conta com duas unidades de
acolhimento institucional, uma pública municipal ( a Casa Abrigo, antiga Casa
de Passagem, existente desde 1993) e outra não-governamental, a Casa Lar Menina
dos Olhos de Deus, mantida pela Associação Comunitária Bom Samaritano.
·
Esse acolhimento institucional tem sido
bastante discutido ao longo desses mais de vinte anos, devido a sua baixa
resolutividade e muitos ‘problemas’ que têm ocorrido.
·
São fartas as histórias de Crianças e
Adolescentes “abrigados(as)/acolhidos(as) institucionalmente” que viveram por
longos períodos, ultrapassando os prazos legais, e que hoje, Adolescentes,
jovens e mesmo adultos(as), continuam vivenciando violações aos Direitos Humanos graves, pela ineficácia dos serviços
socioassistenciais.
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Muito se fala ao longo dos anos, na criação
de uma programa de “Famílias Acolhedoras”, como forma de ‘desinstitucionalizar’
Crianças e Adolescentes acolhid@s institucionalmente.
·
Regularmente, o Judiciário, Ministério Público,
Conselho Tutelar/CONTUA, realizam verificações nas duas unidades açailandenses,
sobre as situações das Crianças e Adolescentes acolhidos(as). A última
aconteceu recentemente, neste mês de maio.
(Eduardo Hirata)
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