Por 67 votos a 0, o Senado aprovou a PEC 64/2016 em primeiro turno;
houve apenas uma abstenção
Norma Odara Fes
Brasil de Fato | São Paulo (SP) 11 de Maio de 2017
A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 24/2016, que torna o crime de estupro imprescritível, foi
aprovada em primeiro turno pelo Senado nesta terça (9). Foram somados 67
votos à favor, nenhum contrário e uma abstenção.
O texto, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) e relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), busca equiparar o crime de estupro ao de racismo, que hoje é inafiançável e imprescritível, alterando o inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal.
“O racismo e o machismo, no Brasil, andam de mãos dadas, e contribuem com igual relevância para os aspectos mais negativos da nossa sociedade, mesmo em pleno Século 21. Toda essa violência histórica contra a mulher se atualiza e cristaliza em cada crime de estupro, pois este representa a sua redução à condição de escrava sexual, de objeto sem alma – como muitos definiam os escravos durante a vigência oficial da escravidão”, afirma Tebet.
Tornar um crime imprescritível significa
que o Estado não terá mais prazo máximo para julgá-lo. Esse tempo,
atualmente, era de 20 anos e, no caso de menores de idade, após a vítima
completar 18 anos.
"Nós não podemos colocar prazos
para uma criança violentada, dizer que ela tem um prazo de apenas 20
anos. Ela precisa alcançar a maioridade, romper os ciclos de violência,
ter independência econômica, trabalhar no seu cérebro, na sua cabeça, tirando
da sua consciência que não é culpada pelo ato. Normalmente, ela vai conseguir
laborar todo esse processo depois dos 40 ou 50 anos de idade", argumenta a
relatora da PEC.
Perfil do estupro
Segundo dados da Agência Patrícia
Galvão, mais de 90% dos estupros são cometidos por homens. O relatório
"Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde",
publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2014,
indica que que 70% dos casos são cometidos contra crianças e adolescentes.
Ainda segundo o IPEA, a estimativa é que
apenas 10% dos casos de estupro são notificados e que pelo menos
527 mil pessoas são estupradas por ano no Brasil.
Nalu Faria, da Sempre Viva Organização
Feminista (SOF), afirma que o tema deve ser mais debatido com a sociedade,
levando em conta a jurisdição geral e o punitivismo.
"Em princípio, considero que, do
ponto de vista de crimes individuais, a gente não deve ter essa questão de crime
imprescritível. No caso do estupro, considerando essa dimensão do tempo de que
muitas mulheres são estupradas na infância ou quando adolescente, talvez seria
importante aumentar o prazo, ou seja, em vez de 20 anos após o crime ser
20 anos após a vítima completar 18 anos, caso o estupro tenha ocorrido antes
[da maioridade]", sugere Faria.
Edição: Camila
Rodrigues da Silva
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Às vésperas das memórias dos Dias
Nacional (18) , Estadual (20) e Municipal (19) de Enfrentamento à Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes, um forte motivo para lembrarmos e
desarquivarmos muitos e muitos casos de violência sexual impunes judicialmente
e sem as devidas reparações às vítimas, suas famílias e comunidades, como
ressaltou a recente “AGORA CHEGA! Carta Aberta
sobre a prisão de pessoas responsáveis por exploração sexual de Crianças e
Adolescentes em Açailândia”, assinada por uma dúzia de entidades, atuantes
na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: “... As
crianças e adolescentes e suas famílias foram vítimas três vezes: dos
acontecimentos, da exposição pública e do esquecimento das instituições.
Inverteu-se a ordem: as vítimas foge, os culpados permanecerem livres e sendo
defendidos publicamente como se nada tivesse acontecido... até hoje.”
DIA 17 DE MAIO, 0830
horas, Câmara Municipal de Açailândia-MA.:
“REUNIÃO PÚBLICA”, com reconstrução histórica dos fatos, dos
processos judiciais e da mobilização de forças significativas da sociedade
civil de Açailândia, com reefrência à “AGORA CHEGA! Carta Aberta...”.
Imprensa (programas
televisivos e radiofônicos, jornais, blogs), professorado, profissionais e agentes da
Assistência Social, da Saúde, do Esporte e Lazer, dirigentes de associações
comunitárias e de classe, governos e sociedade açailandense, todos e todas à
Câmara Municipal, dia 17 de maio, 0830 horas!
(Eduardo Hirata)
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