(por Luis Cláudio
Alves, Rede ECPAT Brasil,)
As Redes Nacionais
de Defesa de Direitos Humanos com atuação na área dos direitos da criança e do
adolescente lançaram uma Carta Aberta contra as ameças de retirada de direitos,
diante do contexto político atual. No documento, as Redes reafirmam a importância
da articulação da sociedade civil para evitar retrocessos.
“Nesse sentido,
ressaltamos que só a permanente articulação da sociedade civil, com a unidade e
a mobilização de associações, fóruns, movimentos e redes, conjugando seus
esforços e assegurando a construção coletiva, poderá fazer enfrentamento à
retirada de direitos e aos possíveis retrocessos”, diz um trecho do documento.
O texto é assinado pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da
Criança e do Adolescente/ Seção Brasil da Defence for Children International e
Representante na REDLAMYC, Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes, Fórum Nacional de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA, Fórum Nacional de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, Rede ECPAT Brasil Pelo Fim da Exploração, Abuso Sexual e Tráfico de
Crianças e Adolescentes, Movimento
Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Rede Não Bata, Eduque e Rede Nacional da
Primeira Infância. A seguir a íntegra da Carta Aberta.
CARTA
ABERTA DAS REDES NACIONAIS DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
1 – As Redes
Nacionais de Defesa de Direitos Humanos, com atuação especial na temática de
Direitos de Crianças e Adolescentes, bem como as demais organizações da
sociedade civil, vem, reafirmando o compromisso com a área da infância e
juventude, tornar pública a presente Carta.
2 – Obtivemos
conquistas e promovemos avanços na última década.
3 – Ainda restam
desafios a serem superados para a proteção integral e a garantia de direitos de
crianças e adolescentes.
4 – As conquistas e
avanços, resultados de ampla mobilização social de setores que defendem esse
segmento estão ameaçados em decorrência de propostas tendentes à redução da
maioridade penal, à redução da idade mínima pra o trabalho, de retirada de
direitos sociais de crianças e adolescentes, de desmonte de programas de
transferência de renda e projetos contra os direitos sexuais e reprodutivos,
entre outros.
5 – Em referida
conjuntura de fragilidades, é inaceitável o enfraquecimento da Política de
Direitos Humanos e em especial de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
6 – Esse lamentável
retrocesso, que acentua a invisibilidade da pauta de direitos humanos de
crianças e adolescentes, assim como o contexto de pautas antidemocráticas
leva-nos à registrar o público posicionamento.
7 –Posicionamo-nos
pelo aprofundamento da democracia, que necessariamente passa pela redução das
desigualdades sociais e pela ampliação de direitos, principalmente de crianças
e adolescentes, dos povos tradicionais, indígenas, do campo.
8 – Somos
inteiramente contrários a toda forma de corrupção, sobretudo aquela decorrente
de um sistema econômico que mercantiliza a vida de crianças e adolescentes.
9 – Ressaltamos que a garantia de direitos humanos de crianças e
adolescentes não pode ser enfraquecida ou esvaziada. Nesse sentido defendemos a
ampliação da participação de crianças e adolescentes em todos os espaços de decisão que impactam
as suas vidas.
10 – Reforçamos que o Sistema de
Garantia de Direitos (SGD) precisa
ser fortalecido em investimentos e cumprimento da legislação vigente.
Sobretudo, o fortalecimento dos conselhos de direitos e dos conselhos
tutelares, instâncias conquistadas a partir de processos democráticos.
11 – Nesse sentido,
ressaltamos que só a permanente articulação da sociedade civil, com a unidade e
a mobilização de associações, fóruns, movimentos e redes, conjugando seus
esforços e assegurando a construção coletiva, poderá fazer enfrentamento à
retirada de direitos e aos possíveis retrocessos.
12 – Reafirmamos a coesão e a unidade em torno da construção da Política
de Direitos Humanos e de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente,
privilegiando o Fórum Nacional de Direitos da Criança
e do Adolescente (Fórum Nacional DCA) como espaço de articulação e mobilização das distintas
organizações de direitos humanos, por meio de suas redes estaduais e locais,
bem como da articulação com outras redes nacionais, reafirmando a sua
legitimidade e resistindo às dissensões que acabam por vulnerabilizar a pauta
de direitos e conquistas.
Assinam:
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Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente/
Seção Brasil da Defence for Children International e Representante na REDLAMYC
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Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes
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Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FNDCA
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Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI
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Rede ECPAT Brasil Pelo Fim da Exploração, Abuso Sexual e Tráfico de
Crianças e Adolescentes
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Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
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Rede Não Bata, Eduque
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Rede Nacional da Primeira Infância
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O ‘governo’ Temer, que hoje se
inicia, já ameaça investir contra os Direitos Humanos, conquistas sociais ampliadas
e aprofundadas nos últimos treze anos e quatro meses e meio. E, em particular
contra os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Por exemplo,
a bancada parlamentar “bbb” – da bala, do boi e da bíblia – já fez das tripas
coração para reduzir a maioridade penal, aprovada na Câmara, vetada no Senado,
mas agora, a bancada “bbb”, aliada de primeira hora de Temer, tem tudo para
emplacar sua vontade “democrática”...
Preocupa
ainda mais aqui em Açailândia do Maranhão, onde nos próprios Conselhos
COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CONTUA/Conselho
Tutelar, temos conselheir@s que ‘acham’ que Crianças e Adolescentes “têm
direitos demais...”, e que o ECA é licencioso demais., “passa a mão na cabeça
das Crianças e Adolescentes...” e daí “essa situação de hoje em dia, de
descontrole...”.
Importante ressaltar e
lembrar que neste 2016, Açailândia precisa elaborar e aprovar, de maneira muito
bem participativa e “democrática”, seu “Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes”, até o final do ano, mas até o momento, o COMUCAA, o órgão
responsável para tanto, ainda quase nada divulgou e ”socializou” sobre esse
processo de elaboração...
E importante relembrar
que este mesmo Congresso, que afastou provisoriamente a Presidenta Dilma, é o
mesmo que ano passado “cassou” o decreto assinado por ela, sobre “Participação
Popular e Controle Social”, cassando com isso muito da autoridade, do poder e
da representatividade dos Conselhos.
Sem dúvida, virão
tempos complicados para os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Teremos
vontade e força de resistir e avançar?
(Eduardo Hirata)
