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(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia-Centro
de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran/CDVDH-CB)
Duas grandes e boas notícias para a comunidade nacional
DCA(Direitos de Crianças e Adolescentes): o Senado Federal aprovou projeto de
lei que torna “crime hediondo” o abuso e a exploração sexual de Crianças e Adolescentes,
e rejeitou a redução da maioridade penal.
Mas nada de acomodação, que a guerra continua, como bem
mostra a situação aqui em Açailândia do Maranhão, de muito abuso e exploração
sexual, e o povo na maioria a favor de reduzir a idade penal, e até favorável á
pena de morte...
A seguir, as duas notícias. (Eduardo Hirata)
Senado aprova projeto que
torna abuso sexual de Crianças e Adolescentes, crime hediondo. Texto seguirá
para aprovação na Câmara, caso não haja recurso para votação em plenário.
(Informação de “Akoni Mulheres Guerreiras”)
A exploração sexual de
criança, adolescente e vulnerável poderá ser incluída no rol de crimes
hediondos, para os quais não há a possibilidade de pagamento de fiança e cujas
penas são cumpridas em regime fechado e com tempo maior para a progressão de
regime.
A punição mais severa
para esse crime está prevista no projeto (PLS 243/2010) aprovado nesta
quarta-feira (12/2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O
relator, senador Magno Malta (PR-ES), elogiou a iniciativa do autor da
proposição, Alfredo Nascimento (PR-AM), por considerar a exploração sexual de
menores uma grave violação dos direitos humanos, que muitas vezes leva à
destruição de valores básicos das vítimas e ao favorecimento do ingresso na
criminalidade.
Ele explica que a forma
como esse crime é tratado na legislação em vigor impede uma punição adequada
dos agentes de exploração sexual de crianças e adolescentes, o que será
possível com a inclusão do delito na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
"Vulnerável"
Em emenda ao texto,
Magno Malta incluiu o conceito de “vulnerável”, ao lado de criança e
adolescente, como vítima de exploração sexual como crime hediondo. O Código
Penal classifica como vulnerável a pessoa “que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato”.
Ele também sugeriu
mudança para dar ao projeto o alcance que as demais legislações dão ao assunto.
Conforme emenda aprovada na CCJ, será incluído no rol de crimes hediondos o
“favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou
de adolescente ou de vulnerável”.
A matéria poderá seguir
diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em
Plenário.
CCJ rejeita redução da
maioridade penal
( informação do CEDCA-MA, Presidenta Maria da Conceição
Ribeiro)
A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de rejeitar, por 11 votos a 8,
proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores
de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio
qualificado, sequestro e estupro.
A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público
especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia
nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais
que envolvem o crime.
Com a rejeição do
parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente
da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) relator do processo vencido. Randolfe era autor de voto em separado
pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em
conjunto.
