MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL promove reunião para tratar dos Direitos de Crianças e Adolescentes,
segurança e outros itens no carnaval
açailandense de 2014
(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia-Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos
Carmen Bascaran/CDVDH-CB)
A reunião aconteceu na
tarde da quinta-feira, 27/02/2014, entre 1400 e 1600 horas, no auditório do
CRAM/Centro de Referência de Atendimento à Mulher, vizinho aos Fóruns José
Ribamar Fiquene e Eleitoral, e a sede das Promotorias de Justiça da Comarca de
Açailândia-MA, e foi promovida e conduzida pelo Promotor de Justiça da Infância
e da Juventude, e também Diretor das Promotorias de Justiça da Comarca,
Gleudson Malheiros Guimarães.]
E foi destinada a
promotores(as) de eventos, proprietários
e gerentes de estabelecimentos de entretenimento e lazer, e lideranças
comunitárias.
Na fala inicial, o
Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães apresentou representantes de
instituições públicas diretamente envolvidas no licenciamento, fiscalização e
autuação em festas e no carnaval: o Delegado Regional de Polícia, Vital
Rodrigues; o Capitão Frans, Subcomandante da 5ª Cia da Polícia Militar; o
Coordenador do DMTT/Departamento Municipal de Transito e Transporte, Nivaldo ; a
Conselheira Tutelar Coordenadora, Lucinete Freitas de Aguiar, e informou que a
reunião acontecia provocada pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, através do Conselheiro Presidente Ismael Martins de
Sousa, após discussões e encaminhamentos do “Grupo de Monitoramento do Plano
Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”,
grupo de trabalho multiinstitucional vinculado ao Conselho, e atualmente
coordenado pelo CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
O Promotor de Justiça
destacou que o objetivo da reunião era
apresentar os planos dos órgãos responsáveis pela fiscalização para o
carnaval, e orientar e alertar promotores de eventos e proprietários de
estabelecimentos (boates, bares, etc) quanto às suas responsabilidades no
período carnavalesco. E que a reunião tinha uma caráter preventivo, lembrando o
que ocorreu na cidade de Santa Maria-RS, a pouco mais de um ano, na Boite Kiss
(quando mais de duzentos jovens morreram num trágico incêndio). A orientação e
o alerta, para se evitar que algum evento ou atividade fosse interrompida.,
pois a intenção das autoridades
responsáveis é a de agir com firmeza, no cumprimento da lei. Disse da existência
de duas portarias, uma – de número 167/2014, assinada no dia 21 de fevereiro
pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, Aluísio Guimarães Mendes Filho
(que regulamenta a realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em
clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações
públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros
públicos, em todo Estado do Maranhão).
A outra portaria, de número 06, de 22 de março
de 2011, destacou o Promotor de Justiça, é
da Juíza de Direito da 4ª Vara da Comarca de Açailândia, Lidiane de Melo
de Souza (e regulamenta o acesso, a permanência e a participação de Crianças e
Adolescentes em locais nos quais se promova atividades festivas, onde se
comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato, bem como locais para
promoção de jogos, com apostas, prognósticos ou ofertas de prêmios, inclusive
bingos, sinucas, bilharinas e jogos eletrônicos). Nesta temática, ressaltou
ainda os dispositivos do ECA/Estatuto da Criança e Adolescente.
Quanto às “licenças
para a realização de eventos/festas”, o Promotor de Justiça mencionou a
Portaria 167/2014 (que no artigo 4º estabelece a antecedência mínima de 72 –
setenta e duas horas, que obriga comunicar a programação de atividades, suas
características, as datas, locais e prováveis horários). Disse que, assim ,
o prazo praticamente esgotou. Informou
ainda que oficialmente a Prefeitura não realizará nenhum evento no carnaval, e
que estão previstos dois eventos que pode ser classificados como “grandes
eventos”: Vila Folia e Pequiá Folia, e que interferem nas vias públicas.
Questionado, o
Coordenador do DMTT informou que tinha conhecimento oficial apenas do pedido
para efeito de licenciamento, do “Vila Folia”, cujo representante, Gustavo,
participou da reunião (esclareceu que não será realizado no Complexo Esportivo,
mas na “área do Bené”).
O Delegado Regional de
Polícia Vital Rodrigues, deu alguns exemplos de ocorrências recentes, como o da
“Boate Aquarius”, por não cumprimento da lei quanto a festas. Quanto às
“licenças” para a realização de eventos/festas, cabia a Polícia Civil por
último, pois antes os promotores de eventos e estabelecimentos devem atender as
formalidades legais ( quanto ao silêncio, sinistro e incêndio, segurança,
condições sanitárias, sonorização, etc). Esclareceu ainda sobre as diferenças
das licenças “comum/permanente” e para o carnaval, que tem regulamentação
própria, tendo a Polícia que obedecer a Portaria 167/2014, da Secretaria de
Segurança Pública.
O Delegado Regional destacou ainda que a
segurança interna cabe aos promotores dos
eventos e proprietários de estabelecimentos, podendo solicitar
policiamento se suspeitar constatar, por exemplo, de porte de arma. E que
festas particulares também devem obedecer a legislação. E que a Polícia Civil
será rigorosa: quem não tiver licença, poderá ter a festa interrompida de
imediato.
Como o Promotor de Justiça, o Delegado
Regional referiu-se á situação do
anunciado “Pequiá Folia”, que será o maior evento no distrito industrial,
conforme os representantes do “bloco da Valdete”, da “boate
Central” e do “bar Serestão”, organizado pelo vereador Professor Pedro e
seu irmão Stênio (convidados para a reunião, não compareceram): se não tiver
providenciado as licenças, poderá não acontecer, ou ser interrompido (está
previsto para a quadra de esportes). Ambos ainda destacaram que o horário
máximo de funcionamento dos eventos, festas, bares, será o da lei municipal, ou
seja, 0200 horas.
O Capitão Frans disse a
PM está preparada para propiciar o máximo de segurança à população,
ressaltando que a 5ª Cia PM, atua em
sete municípios, recebeu recentemente novos policiais, aumentando seu
contingente. Disse que a PM planeja sua atuação nos eventos e festas com base
nas comunicações recebidas dos organizadores,
a PM não concede licença/autorização, que é atribuição de outros órgãos.
Nos eventos maiores (Vila Folia e Pequiá Folia), terá policiais a pé, nas
imediações dos locais, e também internamente. Quanto a bares e festas no centro
e outros bairros, o patrulhamento com as viaturas.
O Conselheiro
Presidente do COMUCAA, Ismael Martins Sousa, tratou das atribuições e papel do
Conselho, quanto a formulação, mobilização, monitoramento e fiscalização de
políticas públicas para a defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes.
A Conselheira Tutelar
Coordenadora Lucinete Freitas de Aguiar destacou a Portaria 06/2011, e sobre o
plano de atuação do Conselho Tutelar no carnaval, e contando que o Estatuto da
Criança e do Adolescente seja respeitado e cumprido. Disse ainda o Conselho
Tutelar pretende também atuar na área campesina, neste carnaval.
O representante do
Fórum DCA Açailândia, este que vos escreve, disse que neste carnaval está em
desenvolvimento uma campanha nacional, “Protege Brasil”, contra a exploração
sexual de Crianças e Adolescentes,e pediu atenção para o trabalho infantil,
costumeiro nos “grandes eventos” em espaços públicos. E diante do que vem
acontecendo neste 2014, aqui em Açailândia (os casos recentes envolvendo
ameaças/violações de Direitos de Adolescentes na Boate Pirata e no Motel
Leblon), as autoridades, promotores de evento e proprietários de
estabelecimentos tenham especial atenção.
Houve vários
questionamentos, como o da proprietária da Choperia Nativa, sobre a autorização
de frequência de menores de idade, e ainda sobre as licenças. O Promotor de
Justiça respondeu que estando com os pais e responsáveis, basta documentos
pessoais, mas se com outra pessoa, autorização por escrito dos pais. E a
Conselheira Tutelar Coordenadora referiu-se a problemas em situações recentes,
quando, no interior de festas, pessoas se apresentavam como familiares ou
responsáveis.
Registramos a
participação da Vereadora Maria de Fátima Silva Camelo, da Promotora de Justiça
Camila Gaspar; do Assistente da 4ª PJA, Ronnedy Carvalho; da Coordenadora do CREAS, Rosaurea Ferraz,
com a Assistente Social Karine; do Irmão
Antonio Soffientini e de José Albino,
representantes da Paróquia Santa Luzia do Pequiá; e do pessoal da imprensa (TV-Mirante: Quésia
Gonçalves, Antonio Veras; ASCOM: Josinaldo Smile, Jonas Leite).
(Fotos: COMUCAA e
Josinaldo Smile)
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