AUDIÊNCIA PÚBLICA EXPOS E DISCUTIU SOBRE O CÁOS DO TRANSPORTE PÚBLICO EM AÇAILANDIA DO MARANHÃO

(Informe de Eduardo Hirata, pelaa Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran)

Mais uma vez (a terceira, em menos de dois anos?) audiência ou reunião levanta e discute os gravíssimos problemas do “transporte coletivo público” de Açailândia, que agora, como admitiu o diretor do DMTT, “...há cinquenta e oito dias, é um cáos, com a retirada da empresa OAM-São Francisco...”. Não se tratou especificamente desta “retirada, unilateral”, mas abordou-se outras questões atinentes à problemática do transporte público municipal, inclusive na área campesina. Concluiu-se que o direito de ir e vir está sendo pisoteado, e que sobretudo alguns segmentos populacionais, como pessoas idosas, com deficiência, estudantes, trabalhadores(as), sofrem muito mais as consequências.

E mais uma vez, não se chegou a conclusão alguma, o que soma á desconfiança, o descrédito e a desilusão de boa parte da sociedade com a “eficácia das audiências/reuniões públicas”, como tem acontecido com as últimas (as das prestações de contas/lei da responsabilidade fiscal; as do reassentamento do povo do Piquiá do Baixo; as dos horários de funcionamento de bares, festas, “lei do silêncio”; as das filas e atendimento bancário; a do enfrentamento á violência sexual contra Crianças e Adolescentes, etc, etc.).

E isso tudo graças ao “Poder Público”, o “sistema público-administrativo municipal”, incapaz de cumprir com sua obrigação de planejar, executar, monitorar, fiscalizar, avaliar, intervir, corrigir,coibir, reprimir, responsabilizar, punir... Como reclamam tantos e tantas cidadãos e cidadãs “... é muito blá-blá-blá, conversa fiada, promesseiro, e pouca ação... e de boas intenções, o inferno anda entupido...”.

A participação da Promotora de Justiça Camila Gaspar foi decidida, dura, objetiva, e deu o tom das discussões, levantando dissabores dos “concessionários” dos táxis-lotação, uma prestação de serviço individual que por artes politiqueiras acabou por se tornar “serviço público” nesta terra de João Mariquinha...Para mim, a Promotora de Justiça deu um verdadeiro “show” e uma aula de Cidadania e Direitos Humanos, e deixou mais que bem claro qual o papel do Ministério Público Estadual e das Promotorias de Justiça neste imbróglio todo... E  considera, sim, ao contrário da explicação oficial da prefeitura, que a “retirada da empresa de ônibus” entre outros fatores, deve-se à concorrência discutível dos táxis-lotação...  Ela reforçou o que o advogado Ernos Sorvos, Presidente da Seccional Açailândia da OAB/Ordem dos Advogados do Brasil, salientou na audiência pública da manhã do dia 13/05, na mesma Câmara de Vereadores, que tratou da “situação da violência sexual contra Crianças e Adolescentes”:  a lei existe para ser respeitada e cumprida, e o que está escrito é prá valer...

Realmente, no quadro atual, nenhum empresário, como bem frisou o presidente da ACIA/Associação Comercial e Industrial de Açailândia e representante do CEA/Centro Empresarial de Açailândia, Vanderlei Trombela, virá “investir em transporte coletivo”, com a concorrência desleal dos táxi-lotação e as precaríssimaa condições estruturais de trafegabilidade. No capitalismo em que vivemos, Trombela está corretíssimo: o lucro é a alma do negócio...  Enfatizou ainda Trombela que é necessária uma “reorganização total” no “sistema de transporte público”, sob pena de aprofundar o cáos...

O Major PM Eurico Alves, em sua fala, destacou um “Plano de Mobilidade Urbana”, e como sempre muito técnico, mas objetivo, deixou muito claro que é preciso, e urgente, uma mudança, com o Poder Público usando de sua autoridade e poder, e cumprindo a lei.

Os “táxis-lotação”, que acabaram sendo “o centro das atenções da audiência pública...” tentaram se justificar, alegando pesados investimentos (veículos novos, na maioria, etc), mas não deixaram de admitir que “a coisa tá feia...”, com “muito clandestino, boa parte de municípios vizinhos, e alvará demais, distribuídos com objetivos eleitoreiros”. Não pegou o argumento de que não têm culpa alguma, pois já estavam a muito tempo “prestando bons serviços à população”, antes da OAM/São Francisco, que “expulsara” a  Expresso Açailândia.

Como não “colou” também o posicionamento “oficial” da prefeitura, de que a culpa de todo o transtorno e caos do “sistema de transporte público municipal”, deve-se unicamente à decisão ilegal, espúria e unilateral da empresa OAM/São Francisco em não respeitar o contrato, a concessão, firmado com o município.

Fora da audiência pública propriamente dita, soubemos que “oficialmente” são seis (06) os ônibus emergências particulares, circulando nas rotas tradicionais Vila Ildemar e Piquiá, mas quem seria proprietário de quatro desses seis ônibus, ameaça categoricamente deixar o serviço, pois a prefeitura não estaria cumprindo acordo, de pagar os “vales-transporte”. Disse ele que já tem mais de seis mil e setecentos nas mãos, sem saber o que fazer, pois não quer (a prefeitura) pagar, e também já deve mais de três mil reais em combustível. Quanto à irregularidade no horário dos ônibus, alegou que aguardava um posicionamento do presidente da UESA/União dos Estudantes Secundaristas de Açailândia, que determinaria os horários, principalmente nos “horários de pico”.

Um dos  líderes  comunitários do Piquiá, relatando os imensos sacrifícios impostos aos estudantes que dependem de Açailândia, questionava: se antes a passagem era R$ 2,50, como é que agora cobram R$2,00, e eles rodam quase sem passageiros? Tem algum acordo de compensação com a prefeitura?

O Procurador do Município Idelmar Mendes disse ainda que o novo edital para licitação/contrato para o transporte coletivo não foi “baixado” visto a preocupação em incluir a transporte coletivo para os assentamentos, para a zona rural. Ele admitiu que os ônibus que atualmente servem os assentamentos e povoados rurais são particulares.

Para João Luis Soares, liderança da comunidade das pessoas com deficiência, externava sua indignação com o absolto descaso, a absoluta falta de transporte público para cadeirantes, e pessoas com deficiência em geral, também com acessibilidade reduzida.

O líder sindical bancário Francisco Sousa buscava respostas urgentes, para já “como fica o transporte coletivo para os(as) estudantes e para os trabalhadores(as)”? Dependentes da precariedade do serviço “emergencial de ônibus” estão sendo tremendamente prejudicados(as) nos estudos, no trabalho.

Mas ninguém teve respostas concretas... Apenas desculpas, justificativas, intenções, os habituais compromissos de fazer sem falta para faltar como sem dúvida, por parte do Poder Público municipal, responsável direto pela oferta desse serviço e pelo cumprimento do direito essencial de ir e vir...  

Enfim, adiou-se mais uma vez encaminhamentos concretos para tentar resolver os problemas no sistema público de transporte coletivo.

Mais sobre a audiência pública em matéria e fotos do blog Wilton Lima, a seguir.

TRANSPORTE PÚBLICO: Prefeitura de Açailândia realiza audiência pública para discutir problemas do setor

(Por Wilton Lima)

“Precisamos respeitar a hierarquia das leis brasileiras, e a lei federal transpõe a lei municipal, portanto, o serviço de lotação de táxis é irregular no município de Açailândia, disse a promotora da defesa do consumidor Camila Gaspar na audiência pública. E caso não haja diálogo para solução do problema do transporte público em Açailândia, a promotora prometeu ajuizar ações para o cumprimento da lei federal.

Através do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), a prefeitura de Açailândia realizou na noite desta segunda-feira (19), na câmara de Açailândia, uma audiência pública para tratar do problema instalado no município no setor do transporte público, por conta da quebra unilateral de contrato administrativo pela detentora da concessão desse serviço, OAM Transporte Ltda (Viação São Francisco).

A prefeita Gleide Santos (PMDB) determinou a realização da audiência pública, principalmente, em virtude da falta de interesse de outras empresas do ramo de participarem de um certame licitatório para concessão do serviço de transporte coletivo do município – As alegações são as mesmas da empresa desistente, desequilíbrio econômico/financeiro.

Com a retirada de todos os ônibus da empresa São Francisco, a prefeitura decretou situação de emergência e abriu espaço para que outra empresa prestasse o serviço de transporte coletivo até que se realizasse uma nova licitação e outra empresa fosse contratada para prestação do serviço – A atual prestadora do serviço de transporte público não tem atendido toda a demanda da população como já era esperado, haja vista, tratar-se apenas de um serviço emergencial.

A prefeitura de Açailândia impetrou com ação judicial com pedido de antecipação de tutela (liminar) contra a empresa OAM Transporte Ltda, para que essa retornasse imediatamente os serviços até que se restabelecesse a normalidade do transporte coletivo no município – A ação foi julgada procedente com a estipulação de multa diária, mas a Viação São Francisco preferiu pagar os valores determinados pela justiça do que colocar novamente os ônibus nas ruas – A multa que é de R$ 600,00 por dia pode ser majorada, tendo em vista um novo pedido judicial da prefeitura de Açailândia, como forma de pressionar a empresa a retomar a prestação dos serviços.

Audiência Pública

Na audiência pública os atores envolvidos direta ou indiretamente no cerne da questão fizeram uma explanação detalhada, na visão de cada classe ou ente público, mas foi a participação da promotora de justiça da comarca de Açailândia, Camila Gaspar, que provocou uma discussão mais acirrada sobre assunto ao se colocar que ela [promotora] na condição de defensora pública precisa estar ao lado da população, do lado do usuário do serviço de transporte coletivo.

Drª Camila foi mais a fundo e disse que a sua função não é a de agradar classe A, B ou C, mas sim de defender o direito da população ao transporte público, que é um direito constitucional, e disse que, na sua visão o problema do setor no município está exatamente não falta do cumprimento da Lei que determina que o serviço de táxi é individual e não de lotação, apesar de existir uma lei municipal que regulamenta esse serviço. “Precisamos respeitar a hierarquia das leis brasileiras, e a lei federal transpõe a lei municipal, portanto, o serviço de lotação é irregular no município de Açailândia”, disse.

A promotora de justiça fez um questionamento a todos os presentes: “Porque só em Açailândia uma empresa de transporte coletivo não tem lucro, já que o que se tem notícia é que todos os empresários desse ramo ganham muito dinheiro”? “Porque só em Açailândia nenhuma empresa quer participar da licitação para a concessão desse serviço”?

A própria promotora respondeu: “É porque aqui a empresa de transporte precisa além de pagar todos os seus impostos, ainda ter de transportar de forma gratuita os idosos e conceder meia passagem para estudantes, então precisa arcar com todos esses custos que afetam diretamente as suas planilhas, enquanto que, os “táxis lotações” não precisam arcar com isso, por isso os empresários têm razão em dizer que há um desequilíbrio econômico/financeiro, e dessa forma ninguém vai querer prestar esse serviço no município”.

Para finalizar Drª Camila enfatizou que vem tentando ao longo do tempo, para que através do diálogo possa ser encontrada uma solução para esse impasse, e, caso isso não aconteça, irá ajuizar ações de inconstitucionalidade da lei municipal que autoriza os “táxis lotação” em Açailândia, bem como fazer cumprir a lei federal que determina que todos os táxis que prestem esse serviço nas cidades com mais de 50 mil habitantes, possuam e façam uso do taxímetro.

Ao final da audiência pública ficou decidido que todas as classes envolvidas no problema apresentarão até o próximo dia 26 de maio, propostas de soluções para o impasse que será protocolado no Departamento Municipal de Trânsito de Açailândia. Os atores envolvidos no processo se reunirão em seguida para a discussão dessas propostas e uma nova audiência pública já ficou marcada para o dia 02 de junho, na mesma câmara municipal, no mesmo horário, para que daí se saia com um documento de compromisso para uma definitiva solução do problema do transporte público no município de Açailândia.

Compuseram a mesa na audiência pública realizada nesta segunda-feira (19) além de representantes do executivo municipal como o diretor do DMT, Rivaldo da Silva Sousa; o Secretário de Infraestrutura, Wagner Nascimento; a Secretária de Educação, Ivanete Carvalho; e o Procurador Geral do Município, Dr. Idelmar Mendes. Representando o Legislativo se fez presente a presidente da casa, Lenilda Costa (PMN); o membro da comissão de transportes da câmara, vereador Fânio Mania; e a vereadora Fátima Camelo. As entidades de classe estiveram representadas pelo Presidente do Sindicato dos Taxistas, Francisco das Chagas Santos; o Presidente da ACIA, Wanderley Trombela; representando o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos, Eduardo Hirata; e Francisco Ayres representando a classe estudantil. A polícia militar esteve muito bem representada pelo comandante da 5ª CI de Açailândia, Major Eurico; e a promotoria pública pela Drª Camila Gaspar.

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