(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia –
CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos carmen Bascaran)
O CEDCA-MA/Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão realizou, entre
os dias 07 e 09 de maio de 2014, no Convento das Mercês, em São Luís, o
“Seminário OS NOVOS CAMINHOS PARA O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO DO
MARANHÃO – O PLANO DECENAL 2014-2024”.
O objetivo do
“Seminário...”: mobilizar os atores – instituições governamentais e
não-governamentais- do SGD/Sistema de
Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes para realinhar os novos
caminhos do atendimento socioeducativo no Maranhão, e iniciar a construção do
“Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Maranhão, gestão
2014-2024”.
Na atualidade, o
atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei no Estado do
Maranhão configura um estado de cáos total , e “oficialmente” sequer se pode
“internar” Adolescentes, pois as unidades de acolhimento para tal estão
interditadas judicialmente, a praticamente dois anos, em ação do Ministério
Público Estadual, e autorizadas pelo CEDCA-MA.
Se no atendimento em
“meio fechado”, com as MSE/medidas
socioeducativas de internação, internação provisória, custódia e semi-liberdade,
sob responsabilidade da FUNAC/Fundação de Assistência a Criança e ao
Adolescente, vinculada a SEDHIC/Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Assistência Social e Cidadania, a situação beira a calamidade pública, o
atendimento em “meio aberto”, com as MSE de liberdade assistida (LA) e
prestação de serviços à comunidade (PSC), a cargo dos CREAS/Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, municipais, não é nada diferente, ou seja,
configura um “desastre social”.
E mudar esta realidade
maranhense se constitui em um grande desafio: superar as limitações,
precariedades, ineficiências presentes no ASE/Atendimento Socioeducativo e
assegurar um “sistema”, articulado, mobilizado, eficiente, resolutivo, de
acordo com o que é garantido na Constituição da República, artigo 227, que
estabelece o principio da ABSOLUTA PRIORIDADE no atendimento dos Direitos de Crianças e e
Adolescentes; no ECA/Estatuto da Criança e do Adolescentes, Lei Federal n.º
8.069/90; nos Planos Nacional, Estadual
(e Municipal, no caso aqui de Açailândia), de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar; na chamada “Lei do SINASE/Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo”, Lei Federal n.º 12.594/2012, entre demais
legislação e normas pertinentes.
A Conselheira
Presidenta do CEDCA-MA., Maria Ribeiro da Conceição, destacou que o “Seminário...”
é apenas o primeiro passo para a elaboração e aprovação do Plano Decenal
Estadual de Atendimento Socioeducativo, pois em seguida a Comissão de
Atendimento Socioeducativo do CEDCA-MA analisará a produção do “Seminário...”,
colocará para consulta pública e haverá um seminário final, ainda neste 2014, quando então será aprovado.
O “Seminário...”, sob
Coordenação da Professora Selma Marques, da UFMA/Universidade Federal do
Maranhão, foi prestigiado por
representantes de 52 – cinquenta e dois- municípios maranhenses, entre
Conselheiros(as) Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – os
CMDCA-, entre eles, o Conselheiro Presidente de Açailândia, Ismael Martins de
Sousa; profissionais dos CRAS/Centro de Referência de Assistência Social, dos
CREAS, como o de Açailândia, com a Coordenadora Rosáurea, a Assistente Social
Angela Márcia e o Psicólogo Levi; de Secretarias de Assistência Social, e
Conselheiros(as) Tutelares – infelizmente, não tivemos representante de
Açailândia.
Na mesa de abertura do “Seminário...”, na
tarde da quarta-feira, 07/05, as
participações e falas da Conselheira Presidenta do CEDCA-MA, Maria Ribeiro da
Conceição (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos
Passerini); da Presidenta da FUNAC, Anaildes Serra; do Coordenador Nacional do
SINASE, Cláudio Vieira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República; o Coordenador do CAOP/IJ- Centro de Apoio Operacional Infância e
Juventude, da Procuradoria Geral de Justiça, Promotor de Justiça Márcio Thadeu
Silva Marques; do Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude, José
Costa; Fernanda Helena Nunes, Promotora
de Justiça da Vara Especializada; Eliane
Almeida, Coordenadora do Escritório maranhense do UNICEF/Fundo das Nações
Unidas para a Infância; a Secretária de Estado Adjunta da Educação, Conceição
Andrade; o Secretário de Estado Adjunto de Direitos Humanos, Assistência Social
e Cidadania/SEDHIC, Tiago Fernandes.
Nas falas, destaco:
* os comunicados da Conselheira
Presidenta do CEDCA-MA, Maria Ribeiro da Conceição, sobre o processo e o
calendário de realização das Conferências Nacional (10ª), de 14 a 18 de
dezembro de 2015, no DF; Estaduais,
entre junho e agosto de 2015;
Municipais, de novembro de 2014 a maio de 2015; Livres (para Crianças e Adolescentes/jovens)
de maio a outubro de 2015, e com a novidade das Conferências Regionais
(macros), em setembro e outubro de 2015. A Presidenta do CEDCA disse ainda
sobre o G27, que é a representação nacional de Adolescentes, sendo que cada
Estado deve definir, até início de junho, titular e suplente, que se reunirão
mensalmente, contribuindo para a organização da Conferência Nacional;
* O Coordenador Nacional do SINASE, Claúdio
Vieira, numerou que atualmente são 22-vinte e dois- mil Adolescentes, em
“regime fechado” e 100- cem- mil Adolescentes no meio aberto, atendidos(as)
pelo sistema ASE brasileiro. Disse que precisamos desfazer essa “crença” de que
Adolescentes são os culpados pela violência. E que as MSE necessitam repactuar
essa vidas que continuam sendo, isso sim, as maiores vítimas. E quem está
cumprindo MSE são os que sobrevivem;
* O Promotor de Justiça
Marcio Thadeu Silva Marques foi incisivo em sua fala: “ o Estado do Maranhão é
um Estado fora da lei, criminoso, ilegal. Muito mais perigoso que a comunidade
de Adolescentes a quem atribui o aumento
da violência. E conclamou que temos que ter fé nessa caminhada, não podemos
parar, não vamos ficar calados...”;
* A Promotora de
Justiça Fernanda Helena Nunes disse ter vergonha de ser maranhense, diante de
governos que fecham os olhos aos Direitos de Crianças e Adolescentes, a
sensação de que se está regredindo... Lembrou da Resolução CEDCA-MA n.º 05/98,
que trata da regionalização do ASE, entre outras questões importantes das MSE.
E que os(as) Promotores(as) de Justiça contam que todos sejam multiplicadores
de suas angústias, que são angústias de todos;
* o Juiz de Direito
José Costa comparou a violência e a superlotação do sistema ASE do Maranhão ao
do sistema penitenciário. Enfatizou ainda a precariedade do atendimento das MSE
em meio aberto;
* A Coordenadora do
UNICEF no Maranhão, Eliane Almeida, parabenizou o CEDCA-MA pela realização do
“Seminário...”, mas disse “ a sensação é que a gente está perdendo a luta, pela
garantia de uma política integral para as Crianças e Adolescentes”. E que
estamos perdendo uma oportunidade impar, pois a pirâmide populacional
brasileira está se alterando, temos 22- vinte e dois milhões de Adolescentes,
ao mesmo tempo que envelhecemos. E ressaltou que “se a democracia faz bem às
Crianças, elas é que fazem muito mais bem à democracia”. Fez referência ao
absurdo aumento da violência, chegando à barbárie, lembrando a chacina da mãe
“Fabiane” , em Guaruja-SP;
* A Secretária de
Estado de Educação, Conceição Andrade, disse do déficit que o governo tem em
relação aos DH/Direitos Humanos, lembrou como a luta é antiga, de gerações e
gerações, e insistiu que precisamos construir espaços democráticos,
sociopolíticos, para se buscar soluções concretas, com clareza de papéis;
* Para Tiago Fernandes,
Secretário Adjunto da SEDHIC, o tom do “Seminário...” é um alerta para o
Maranhão, que as limitações são muitas e grandes, mas que é preciso superar.
A programação da tarde
de abertura contou ainda com a mesa-redonda “ O atual contexto do atendimento
socioeducativo no Maranhão: limites, desafios e possibilidades”, sendo
expositoras Josenilde Nogueira, Supervisora da Proteção Social Especial da
SEDHIC, e Anaildes Serra, Presidenta da FUNAC.
Josenilde Nogueira
tratou do “meio aberto”, numerando que o Maranhão conta atualmente com
122-cento e vinte e dois- CREAS, em 119- cento e dezenove- municípios. E dois
CREAS regionalizados, em Porto Franco e Bacabal. Disse ainda das atribuições
dos CREAS quanto as MSE em meio aberto. E a Presidenta da FUNAC, Anaildes
Serra, falou do “estado de emergência” decretado pela governadora, que está
possibilitando agilizar reformas e melhorias nas unidades da FUNAC, e da construção
do complexo ASE de Imperatriz, o primeiro regionalizado do Estado.
A quinta-feira, 08/05, foi toda dedicada ao
trabalhos de grupos, com a divisão dos(as) participantes em três grupos, por
eixo do “Plano Decenal Nacional”: Gestão, Qualificação do Atendimento e
Sistemas de Justiça e Segurança.
E a plenária de
encerramento, com a apresentação, discussão e votação-aprovação dos trabalhos
dos grupos se deu na manhã e começo da tarde da sexta feira, 09/05. Entre muitas
proposições aprovadas no “Seminário...” e que deverão compor o “Plano Decenal
de Atendimento Socioeducativo do Maranhão”:
* Criar Centros
Integrados de Atendimento SocioEducativo, conforme o ECA, artigo 88, V;
* realizar concursos
públicos e aprovar de planos de carreira para a efetivação dos profissionais do
ASE;
* garantir as dotações necessárias, no ciclo
orçamentário; * adotar as Práticas Restaurativas e a Justiça Juvenil
Restaurativa, como preconiza a “Lei do SINASE”;
* articular e integrar todos os órgãos, serviços e programas públicos
envolvidos com as MSE e o ASE, e também instituições não-governamentais envolvidas;
* garantir, por parte
do Poder Executivo, a formação inicial, continuada e especializada dos(as) profissionais do ASE;
* garantir o vínculo
familiar e comunitário dos (as) Adolescentes em ASE;
* regionalizar o ASE em
meio fechado, atendendo a Resolução n.ª 05/98 do CEDCA-MA;
* criar as comissões
intersetoriais, para a efetivação do controle social no ASE e execução das MSE,
bem como as coordenações executoras;
* criar equipes
especializadas de referência para o ASE.
Na plenária, muitas discussões sobre as
atribuições e funcionamentos dos CREAS e Conselhos Tutelares, bem como o desconhecimento, a desarticulação
e a morosidade do sistema de justiça, sobretudo o judiciário, e o das policias,
civil e militar.
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