(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia)
Convocada por Ivanete da Silva Sousa,
Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no cargo de
Tesoureira e Presidenta da Comissão Permanente do FIA/Fundo Municipal para a
Infância e Orçamento, reuniu-se pela primeira vez neste 2013 a “Comissão Mista do OCA/Comissão do
Orçamento Criança e Adolescente”, que congrega ainda representantes do
CONTUA/Conselho Tutelar e do Fórum DCA (Fórum Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente).
O objetivo da reunião, realizada no final da
tarde desta segunda-feira, 27/05, entre 1600 e 1730 horas, foi a de iniciar uma
análise da Mensagem e do Projeto de Lei
n.º 003, de 15/04/2013, da Prefeita Gleide Lima Santos à Câmara Municipal,
e que dispõe sobre as “Diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014”.
Essas Diretrizes correspondem à LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Comissão Mista do OCA, entre outros itens do projeto de lei n.º 003/2013, pretende rediscutir com a Prefeitura e a Câmara, o artigo 20, que
trata das “Subvenções Sociais”, destinadas a entidades privadas, e
alguns programas e metas, como “ Apoio
ao Desenvolvimento da Criança e do Adolescente/ Manter e ampliar as atividades
de acolhimento-albergue (Casa de Passagem).
Decidiu-se por uma reunião, para todo
o dia 13 de junho, convidando a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de
Vereadores, a
Controladoria/Contabilidade e a Procuradoria do Município, para esclarecimentos
e possíveis alterações.
Sobre o processo de elaboração do PPA/Plano PluriAnual 2014-2017, a outra
e básica lei orçamentária municipal, a Comissão Mista do OCA decidiu iniciar
estudos a partir de meados de junho, definidas as questões referentes ao
projeto de lei da LDO.
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