(Da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia)
O Município de Açailândia, nos
últimos dez anos, tem sido modelo e referência em todo o Estado de Maranhão, em
relação aos Direitos de Crianças e Adolescentes e ao papel e atuação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA e também,
Conselho Tutelar/CONTUA.
Para exemplificar, no final de 2012,
após uma jornada intensa de três anos, o município foi contemplado com a
certificação do “Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012 Amazônia”; em
2010 elogiado pelo TCE/Tribunal de Contas do Estado, em relação às contas do
FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, vinculado ao COMUCAA.
Diga-se ainda que em 2009, também em
relação ao FIA, foi tomado como referência pelo MPE/Ministério Público Estadual
para os demais municípios maranhenses.
Sem contar que ao longo desses anos,
municípios vizinhos sempre recorrem ao apoio de Açailândia, sobretudo nas
questões de formação /capacitação e funcionamento dos Conselhos.
Mas agora em 2013, praticamente
metade do ano, a área DCA/Direitos da Criança e do Adolescente, que depende
fundamentalmente da atuação do COMUCAA, órgão articulador, mobilizador, incentivador,
formulador, propositor, monitor e avaliador de políticas públicas e ações
sociais de promoção, proteção e defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes,
vem “patinando”, com muitas pendências e omissões que comprometem as suas
atribuições, definidas pelo ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, as
Resoluções do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (principal órgão normatizador do país na área DCA) e a Lei
Municipal n.º 132/97.
As atividades do COMUCAA neste ano
2013 praticamente tem se resumido ao processo de escolha do Conselho Tutelar
2013-2016, e aos seis projetos atualmente em execução, com financiamento do
FIA.
Neste mês de maio, por exemplo, o
COMUCAA ainda não realizou sua assembléia ordinária mensal, prevista sempre
para as manhãs das segundas quartas-feiras de cada mês, ou seja, neste maio
seria dia 08- oito, e as Comissões Permanentes não tem se reunido regularmente.
O Fórum DCA Açailândia (Fórum
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), articulação não-governamental
de entidades, tem pontuado a omissão do COMUCAA, bem como do SGD/Sistema de
Garantia de Direitos (que se compõe de entidades governamentais e
não-governamentais com obrigações de atendimento dos Direitos DCA) sobre duas
ações de âmbito estadual: o enfrentamento da violência sexual, através do
Comitê Estadual de Enfrentamento, vinculado ao CEDCAMA/Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, e a justiça juvenil restaurativa/práticas
restaurativas- atendimento das medidas socioeducativas, através da Rede
Maranhense de Justiça Juvenil.
Também atividades da área DCA sobre a
prevenção e erradicação do trabalho infantil e à promoção, proteção e defesa
dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
tem sido omitidas na agenda do COMUCAA e da área DCA.
Outro papel importante e
indispensável que cabe à área DCA é o orçamento municipal, com a atuação
através da chamada Comissão Mista do OCA/Orçamento Criança e Adolescente,
composta por representantes do COMUCAA, CONTUA e Fórum DCA. O processo de
elaboração e aprovação da LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, por
exemplo, praticamente chegou ao final, sem a menor participação da Comissão do
OCA. E breve iniciam os processos de elaboração dos orçamentos municipais PPA/Plano
PluriAnual e LOA/Lei Orçamentária Anual 2014, e nada de planejamento e estudos
da Comissão do OCA.
Nos últimos seis anos, sobretudo, um
dos pontos fortes da atuação do COMUCAA foi a promoção de “Formação Continuada
aos Atores do Sistema de Garantia de Direitos”, e que para este 2013 sequer
conta com um planejamento.
Uma das preocupações do Fórum DCA Açailândia é
que este ano 2013 acontecerá processo de escolha dos(as) Conselheiros(as)
Municipais representantes da Sociedade Civil Organizada, e o COMUCAA, órgão
normatizador do processo, até o momento, não se manifestou.
É verdade que o COMUCAA tem alguns
problemas de funcionamento: agora por exemplo e mais uma vez no ano, está sem
telefone e internet; também não tem transporte, mas conta com recursos humanos
suficientes (três agentes administrativos, dois assessores, além de duas
zeladoras).
Tem orçamento de manutenção e do FIA,
Plano de Ação geral, aprovado em 2012.
Não dá para entender nem aceitar a “inércia
e a morosidade” do COMUCAA, já deu tempo mais que suficiente para que a nova
gestão tomasse conhecimento e funcione como deve ser, fazendo o que tem de
fazer, conforme a lei e a política DCA.
Enfim, o que se espera é que o
COMUCAA, que é inegavelmente o mais importante dos órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes de Açailândia, o que deve buscar
fazer acontecer o atendimento desses Direitos, assuma seu papel e cumpra com
suas atribuições.
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