“AÇAILÂNDIA SEM TRABALHO INFANTIL.
NÃO AO TRABALHO INFANTIL
CRIANÇA QUE TRABALHA COMPROMETE SEU FUTURO”
Os títulos acima são o tema e o lema do PLAMETI/Plano Municipal de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente,
lançado em 2008 no Município de Açailândia do Maranhão.
O “PLAMETI” corresponde a uma
‘receita’ do que se fazer no município de Açailândia-MA, para prevenir e
combater o Trabalho e proteger o Trabalhador Adolescente.
Os Conselhos Municipais dos Direitos
da Criança e do Adolescente/COMUCAA e de Assistência Social/CMAS, em solenidade
conjunta, aprovaram o PLAMETI.
O COMUCAA, através da criação e
funcionamento de uma comissão, a COMETI/Comissão Municipal de Prevenção, e
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, como
órgão público deliberador, controlador, fiscal e avaliador de políticas
públicas de atendimento dos Direitos de Crianças e Adolçescentes, seria o
“cobrador social ” do cumprimento do PLAMETI, tanto do govêrno como da sociedade.
A PLAMETI até chegou a se constituir
e funcionar alguns meses mas parou, não se sabe muito bem por quê (...
parou por quê, por quê parou?...). E até o final de 2012, aos trancos e
barrancos, ainda se fez o mínimo dos
mínimos, tirando-se do PLAMETI para a realidade social açailandense (tirando do
papel para a prática...).
Com a desastrosa e corrupta
administração Gleide Lima Santos, naufragou como um ‘titanic’, a política
municipal de erradicação do Trabalho Infantil e de proteção ao Trabalhador
Adolescente. Sequer ‘comemorou-se desde o “Dia Mundial e Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil”, dia 12 de junho (afinal, dia 12 é o dia dos namorados,
certamente coisa muito importante, ora bolas!...). O PLAMETI virou arquivo
morto, mais u m ‘plano’ bem intencionado ( mas de boas intenções, o inferno
anda inflacionado...).
Aliás, nunca mais aconteceu nada:
seminário, oficina, “workshp”, conferência especifica, “é vento’ de maior
envergadura para se levantar, debater, avaliar o PLAMETI. SE aconteceram, de
maneira isolado, para pessoal de programas e serviços, como o extinto PETI,
hoje diluído no “Serviço de Fortalecimento de Vínculos”, mas que nunca chegou
em seus muitos anos de existência, a realmente ‘combater o trabalho infantil’.
As condicionalidades do “Bolsa Familia” também não são respeitadas.
E as Crianças e Adolescentes
continuam “trabalhando”, até por que
a sociedade entende (acha...) que lugar de Criança é trabalhando, para que não
se drogue, vire traficante e bandido de outro naipe, e não se prostitue.
Sobretudo se forem Crianças e Adolescentes das classes sociais e econômicas
“c, d”...
E continuam Adolescentes
‘trabalhando” desprotegidos, ao arrepio da própria Constituição federal (Emenda
n.º 20/98), que proíbe todo e qualquer ‘trabalho” a menores de 16 anos de
idade, a não ser na condição de Aprendizes. E quem tem que registrar e
fiscalizar institucionais de aprendizagem, conforme a “lei da aprendizagem (Lei
n.º 10.097/2000) ” é o COMUCAA, que
nunca ‘assumiu” tal atribuição.
O Trabalho Infantil e Desproteção ao
Trabalho de Adolescente é uma violação terrível de Direitos em Açailândia do
Maranhão. O que levou o MPT/Ministério Público do Trabalho 16ª Região
Imperatriz-MA, a um TAC/termo de Ajuste de Compromisso de Conduta com a
Prefeitura, firmado em 2009, avalizado pelos Conselhos COMUCAA e
Tutelar/CONTUA.
Registro no CONTUA, e certamente na saúde pública, demonstram uma
realidade de lesões, ‘acidentes de trabalho’. Verificações do MPT e Delegacia do
Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego flagraram inúmeras ocorrências e
situações de risco, perigo, insalubridade e á integridade física e emocional de
Adolescentes trabalhadores(as).
E ainda se considere o que
expôs a Assembléia Legislativa do Maranhão, em duas CPI/Comissões
Parlamentares de Inquérito do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Trabalho
Infantil, nos anos 2003/04 e 2009/10.
Em razão de todo esse quadro, de
absoluta ineficiência da política pública de atendimento, da falta de ações da
sociedade civil, da impunidade dos que
exploram o Trabalho Infantil e não protegem o Trabalho de Adolescente,
conforme diz a legislação, diante da inércia dos órgãos, programas, projetos,
serviços públicos, sobretudo vinculados ao poder executivo municipal, o
Sindicato dos Comerciários lançara na terça-feira, 28/03, às 1900 horas, uma
“Campanha de Combate ao Trabalho Infantil”.
O que se espera é que tal meritória
campanha, acorde e sacuda quem (órgãos,
programas, serviços, agentes públicos, servidores/as) tem a obrigação, o dever
de fazer acontecer, de realmente atuar “em rede, articulada, mobilizada” para
prevenir e combater esse crime.
O que se espera é que o COMUCAA, a
SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, e todos e todas
compromissados(as) , instituições e pessoas, com os Direitos InfantoJuvenis,
neste 27º ano do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, se enganjem a partir
do lançamento da campanha.
Conhecer o PLAMETI, tentar tirá-lo do
papel, com atualizações, já seria um bom começo. É uma ‘receita’, como disse.
À pergunta “ o que se pode e sede vê
fazer em Açailândia para prevenir e combater o Trabalho Infantil? E proteger o
Trabalho de Adolescente?
Uma resposta, simples assim: o
PLAMETI dá as pistas. O COMUCAA que o
‘relance’ e busque fazer ser cumprido. À
Campanha, pois!
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