Relato da reunião do CEDCA-MA em 11/ 07/13
Presentes as Conselheiras Nubia Cássia de Oliveira , Nelma Pereira Silva, Maria Betânia, Maria Ribeiro da Conceição , Quesia Barros , Flavia Gerusa Pinho da Silva, Ana Lucia Moniz , e
o Conselheiro Eduardo Hirata.
As 10hs foi feita a contagem de quórum apenas 08 –oito presentes o que inviabilizou as deliberações da pauta, mas fizemos algumas discussões e encaminhamentos:
· em
relação as ausências dos(as)
conselheiros(as) o CEDCA-MA/Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, deverá expedir
uma nota na imprensa falando disto;
· em
relação aos pedidos de remanejamentos dos
projetos FEDCA/Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que a Comissão do FEDCA se reúna,
aprove e elabore a resolução
sobre os pedidos “ad
referendum” e na
próxima assembléia sejam homologados pelo plenário.
· Encaminhamento – realizar reunião da Comissão do
FEDCA no dia 16/07 na SEDIHC/Secretaria de Estado de Direitos Humanos e
Cidadania , com a presença de um
advogado para nos ajudar na elaboração desta resolução.
Discutimos ainda sobre o que fazer no
aniversario do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, são 23 anos e daí, devido a proximidade do 13
de julho a Conselheira
Nelma Pereira sugeriu que façamos algo para o mês de outubro (promulgação do ECA).
Sobre a redução da maioridade penal , recebemos
a notícia que há uma proposição do CONANDA/Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ampliar o prazo de internação
para oito anos , foi pedido vista por um Conselheiro, e também fizemos uma avaliação sobre a
audiência pública na ALEMA/Assembléia Legislativa do Maranhão, no dia 27 de
junho, e ampla discussão tiramos
os seguintes encaminhamentos:
* Articular com o
Arcebispo de São Luís, Dom Belisário, para conversar com seus Padres sobre o tema;
· Articular
com o Conselho Estadual da Juventude, (obs:
CONANDA e CONJUVE/Conselho Nacional da Juventude, emitiram nota pública
conjunta e tem um movimento nacional),
· Articular
com os jovens que vão para a Jornada Mundial da Juventude (obs: a Pastoral da
Juventude tem um movimento contra a redução da idade penal),
· Articular
com o Comitê Juvenil/Comitê Juvenil do Fórum DCA (Fórum Estadual de
Organizações Não-Governamentais) Maranhão para mobilização dos adolescentes em
torno da temática (obs: já é
pauta do CJ)
· Realizar
no dia 25 de julho ás 15hs uma mesa redonda com o tema Ato Infracional Medidas
Socioeducativas e Justiça Juvenil Restaurativa, objetivando elaborar
estratégias que passem pelas escolas/estudantes a discussão sobre o tema.Convidados
para a mesa- SEDIHC, SEEDUC/Secretaria de Estado de Educação,Vice Governador.
Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário,Rede
Maranhense de Justiça Juvenil, Secretarias de Educação e Assistência
Social dos Municípios de São LUÍS, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa
,Secretaria de Estado de Segurança Pública (obs.:
PM/Polícia Militar- PROERD/Programa Educacional de Resistência às Drogas-GEAP/Grupo
Especial de Apoio às Escolas) e
mais Universidades- Coordenações dos cursos Serviço Social, Psicologia, Direito,
Comunicação e Ciências Sociais.
· Local
- Salão de Atos da Casa Civil.
A
Conselheira Maria Betânia colocou que é
necessário “radicalizarmos” contra a redução da maioridade penal, pois
realmente a maior parte da sociedade, das autoridades são a favor da redução.
A senhorita Carla Costa
Pinto, Assessora Jurídica
do CAOP- IJ/Centro de Apoio Operacional Infância e Juventude, do Ministério
Público Estadual. traz um informe da parte do Dr. Márcio Thadeu Silva Marques, que trata de mais uma violação dos
direitos de crianças e adolescentes :
O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou
Projeto de Lei Complementar que cria a comarca da Ilha de São Luís. Com o
projeto – apresentado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones
Cunha, após discussão com juízes do Estado – a comarca será integrada pelos
municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, com a manutenção
dos fóruns locais.
A nova legislação prevê a criação de mais uma vara
judicial em Paço do Lumiar e amplia a jurisdição das 1ª e 2ª Varas de Execução Penal, 1ª Vara da Infância e
Juventude e da Vara de
Interesses Difusos e Coletivos, com
alcance em toda a região da ilha de São Luís.
"Será adotada uma política unificada da Justiça para
os quatro municípios, com varas especializadas e jurisdição em toda a Ilha,
a exemplo da 1ª Vara da Infância e Juventude e a de Interesses Difusos e Coletivos,
cujo foco de atuação está relacionado a questões ligadas ao meio ambiente”,
enfatiza o desembargador Cleones Cunha.
Entre os benefícios que a nova comarca vai trazer à
prestação jurisdicional, o corregedor-geral da Justiça cita o fato de os juízes
auxiliares de entrância final terem prerrogativa para atuar em qualquer vara da
Ilha.
O projeto – que cria também cargos de juiz auxiliar e
novas varas judiciais nas comarcas de Açailândia, Timon, Caxias, Barra do
Corda, Chapadinha, Lago da Pedra, Barreirinhas e São Domingos do Maranhão –
será encaminhado agora à Assembleia Legislativa do Estado, para apreciação dos
parlamentares da Casa.
Para participar de
audiências, pedir autorização de viagens, conseguir abrigamentos, buscar
a atuação dos agentes da infância (comissários da infância e da juventude), ou
ter acesso a qualquer serviço judicial nesses quatros Municípios, obrigatoriamente
deve haver o deslocamento para a capital!!
Conclusão - com a criação de uma comarca
metropolitana, envolvendo todos os Municípios desta ilha, a 1ª Vara da Infância
e da Juventude de São Luís processará e julgará TODOS os pedidos dos Conselhos
Tutelares e dos cidadãos de Paço, Ribamar, Raposa e da capital, o que implica,
automaticamente, em uma centralização que vai contra a municipalização do
atendimento de crianças e adolescentes, desmobilizando o sistema de Justiça que
estava mais próximo das comunidades.”
Encaminhamento - que o CEDCA envie oficio
a ALEMA/Comissão de Direitos Humanos e todos os (as) deputados(as) explicando a inviabilidade disto ser aprovado.
Outra questão é que Dr. Marcio
Thadeu participou de um evento nacional e se
propos que o CNJ/Conselho
Nacional de Justiça e o CNMP/Conselho Nacional do Ministério Público venham ao Maranhão fazer uma inspeção nos
espaços de atendimento socioeducativo, como
proposta que o CEDCA envie um oficio expondo a situação e que também convide o CONANDA/Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente para
estar na mesma data e quem sabe fazer reunião com a governadora.
Informes, repasses - * a
conselheira Flávia Gerusa repassou sobre a “Capacitação Nacional de
Conselheiros(as) Estaduais sobre o PCFC”, realizado de 03 a 07 de junho em
Brasília, pela ong Berço da Cidadania, promovido pela SEDH-PR/Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República e pelo CONANDA. O CEDCA-MA está
representado pelas Conselheiras Maria Ribeiro, Selma Durans, Flávia Gerusa e
por Eduardo Hirata. Estamos agora em etapa à distância (AVA- Ambiente Virtual
de Aprendizagem) e temos tarefas a cumprir, a primeira um plano de ação para
contemplarmos o eixo Mobilização Social do nosso PCFC/Plano Estadual de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária . A Conselheira Flávia Gerusa também informou sobre
assuntos do PAIR/Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento
da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro.
· A Conselheira Quésia colocou sobre atividade para lembrar os 20- vinte-
anos do “Massacre da Calendária”. O movimento “Criança não é de Rua” realizará
um ato, na tarde do dia 24 de julho, saindo da Igreja do Carmo.
· O Conselheiro Eduardo informou sobre a situação em Açailândia do caso que
envolve a delegada de polícia Clenir Reis, presa em São Luis sob a acusação de
extorsão. O CEDCA-MA, através do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes, buscará acompanhar e cobrar sobre o
caso, notadamente a atenção às vítimas Crianças e Adolescentes e suas famílias.
Ele colocou também que o debate sobre a maioridade penal está iniciando
: a Comissão Juvenil e a Secretaria Executiva do Forum DCA já estão
pautando na mídia local, e a partir da agosto, nas escolas.
· A Conselheira Presidenta Maria Ribeiro informou sobre as condições de
funcionamento do CEDCA-MA., sobretudo em relação a pessoal, e sobre a reunião
que teve com a secretária Luiza da SEDHIC. Um encaminhamento sugerido é que se
tentasse uma assessoria jurídica com a OAB/Ordem dos Advogados do Brasil,
diante das dificuldades em consegui-la com o governo estadual.
· Informou-se sobre ato contra a redução da idade penal, pelo Fórum DCA
Maranhão e a Agência Matraca, que será realizado na tarde – entre 1400 e 1730
h- do dia 19 de julho, na FIEMA/Federação
das Indústrias das Maranhão.
· A Conselheira Presidenta Maria Ribeiro informou sobre a “Escola de
Conselhos”, que deve reiniciar neste segundo semestre pela UFMA, e a
emenda parlamentar do deputado Bira do Pindaré, e a necessidade de ativar-se o
GT Acompanhamento de Conselhos Municipais e Tutelares, que já tem a
representação civil, a Conselheira Quésia e o Conselheiro Eduardo,
A assembléia ordinária do
CEDCA-MA, referente ao presente mês julho, está prevista para a manhã do
próximo dia 25.
(Por Eduardo Hirata, com base nas anotações da Conselheira Presidenta Maria
Ribeiro da Conceição )
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