(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)
Reunida na tarde da
segunda-feira, 08/07, a Comissão Mista do OCA/Orçamento Criança e Adolescente,
formada pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
, CONTUA/Conselho Tutelar e Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente/Fórum DCA, definiu uma proposição inicial ao PPA/Plano Plurianual
2014-2017 do município de Açailândia, ora em processo de elaboração pela
Prefeitura.
Entre princípios,
diretrizes e programas/projetos/atividades, que constituem a política municipal
de atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes, para os próximos quatro
anos, bem como adequações ao ciclo orçamentário, a Comissão Mista do OCA estabeleceu:
I – Incluir e deixar
claro o princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE na efetivação dos DCA, nos
termos do artigo 227 da CF e do artigo 4º do ECA/Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, e no caso específico, as alíneas “c” e
“d” deste artigo;
II – Manter “Manutenção e
Funcionamento dos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente/COMUCAA e Tutelar/CONTUA”;
III – Manter “Manutenção do FIA”.
IV - Incluir
as “políticas, programas e
serviços”, conforme os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 132/97;
V – Definir como PRIORIDADE DAS
PRIORIDADES , Elaboração (obs:
2014)
e Implementação (obs: 2015-16-17) da “Política e
Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”, conforme deliberações das “8ª e 9ª
Conferências Nacionais e Estaduais , e 6ª Municipal DCA”, consolidando os
demais Planos Municipais: de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a(o) Trabalhador(a) Adolescente; de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária (obs: estes três existentes) e de Atendimento das Medidas Socioeducativas/SIMASE, de Atenção à
Primeira Infância e de Combate ao Trabalho Infantil (obs: a serem
criados/incluídos diretamente no Plano Decenal).
VI – Criar (obs: este ano 2013, adequando
orçamentos atuais) e Implementar (obs:
2014 a 2017) “Programa de Formação
Continuada de Atores do SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes e da Rede de Atendimento dos DCA”.
VII – Criar (obs: este ano 2013,
adequando orçamentos atuais) e Implementar
(obs: 2014 a 2017) “Programa de Formação
Continuada de Conselheiros(as) dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Tutelares”.
VIII – Efetivar o “Processo de
Escolha do CONTUA 2016-2020” (obs:
2015/16)
IX – Criar (obs: 2014) e Implementar (2015 a 2017) “Programa
para a Participação de Crianças e Adolescentes/Protagonismo Infanto-Juvenil,
nos espaços de construção da Cidadania” (conforme a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes)
X – Incluir
a proposta de alteração à LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, aprovada e
sancionada no primeiro semestre deste ano 2013 (sobre as Subvenções Sociais).
O próximo passo desse processo de proposição
ao orçamento municipal, pela Comissão Mista do OCA, é definir quantitativos
(metas e valores), e confirmar com o Poder
Executivo, a partir da Secretaria de Assistência Social/SEMAS, entre a segunda
quinzena de julho e primeira quinzena de agosto. A Prefeita Gleide Lima Santos deve encaminhar
o projeto de lei do PPA 201-2017 à Câmara de Vereadores até 31 de agosto
próximo.
Participaram da
reunião da Comissão Mista do OCA, as conselheiras do COMUCAA, Ivanize Mota
Compasso Araújo (Presidenta) e Maria Cristina da Conceição (Secretária); as
conselheiras tutelares Edna Maria Alves dos Santos e Ivanessa Sousa dos Santos,
e os membros do Fórum DCA Açailândia, João Luís Soares e este que vos escreve.
(Eduardo Hirata)
