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(Informe de Eduardo
Hirata, da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da
Vida e dos Direitos Humanos carmen Bascarán)
Em 25 julho de 2012, a Presidenta
Dilma Roussef sancionou a Lei Federal n.º 12.696/12, que estabelece o processo
de escolha em data unificada em todo o Brasil, para os Conselhos Tutelares(CT),
e que acontecerá no primeiro domingo de outubro de 2015, dia 04, para um
mandato de quatro (04) anos, a iniciar em 10 de janeiro de 2016.
A lei também prevê direitos sociais
aos(as) conselheir@s tutelares. E altera artigos do ECA/Estatuto da Criança e
do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, como os 132, 134, 135 e 139.
De acordo com o ECA, artigo 131, “ ...
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente...”.
Seu funcionamento é regulamentado em
todo o país pela Resolução CONANDA n.º 139/2010, e aqui em Açailândia, pela Lei
Municipal n.º 132/97, e Resoluções do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Ou, trocando em miúdos, é órgão/serviço público municipal, não
vinculado ao sistema judiciário (mas sim à politica de Direitos Humanos e
Assistência Social), eleito em voto facultativo, direito e secreto do
eleitorado local, zelador dos Direitos individuais de Crianças e Adolescentes e
suas famílias, em situações de ameaças e violações a seus Direitos.
Até 2013 (neste 2014 não há escolha de conselheir@s tutelares), cada
município brasileiro escolhia seu(s) CT, em processos regulamentados em lei
municipal e resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), conforme normas gerais emanadas da legislação federal e do
CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para um
mandato de três (03) anos.
Diante deste novo cenário, o governo federal,
através da SDH-PR/ Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
apoia o processo de escolha unificado de CT, em parceria com o CONANDA, em todo
o território nacional.
E neste processo, realiza dias 03 e
04 de setembro de 2014, em Brasília, a “Oficina
sobre o Processo de Escolha Unificado de ConselhosTutelares”, destinado
aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
O CEDCA-MA/Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão confirma presença, segundo a Conselheira Presidenta Maria Ribeiro da
Conceição, sendo a representação do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos
Humanos Carmen Bascarán, de Açailândia a participar da “Oficina...”.
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