(Do site do MP-MA.,
03/07/2017)
O Ministério
Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última
segunda-feira, 26, com a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim estabelecendo a
obrigação do Poder Legislativo em acompanhar os conselhos municipais.
A fiscalização deve
ser feita a cada quatro meses, em sessão legislativa, no mês anterior à
audiência pública, a cargo do Município, onde os conselhos devem apresentar a
prestação de contas. O acordo foi assinado pela promotora de justiça Flávia
Valéria Nava Silva e pelo presidente do Poder Legislativo, José Carlos de
Araújo Vieira Júnior.
Pelo TAC, a Câmara
Municipal comprometeu-se a receber as reivindicações apresentadas pelos
conselheiros municipais, adotando as medidas necessárias para regularizar as
pendências junto à administração municipal. Cabe, ainda, ao Poder Legislativo
observar a execução orçamentária em cada secretaria municipal.
Outra providência
acertada no acordo é o envio ao Ministério Público pela Câmara, no prazo de dez
dias após a sua realização, de cópia das atas das sessões, bem como as
providências adotadas junto à Prefeitura para regularizar as solicitações
comunicadas pelos conselhos municipais.
A propositura do
TAC faz parte da campanha “Combate à corrupção, capacitando o cidadão”, lançada
no dia 7 de junho, pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim. Um dos
objetivos é promover o controle social, por meio da efetiva instalação e
funcionamento dos conselhos municipais.
“O correto
funcionamento dos conselhos municipais possibilita a elaboração de políticas
públicas efetivas para atender os anseios da comunidade de Itapecuru-Mirim, bem
como acompanhar a execução orçamentária destinada a cada pasta afeta ao
respectivo conselho municipal”, avaliou a promotora de justiça Flávia Valéria
Nava.
Em caso de
descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil a ser revertida ao Fundo
Estadual dos Direitos Difusos.
(Redação: CCOM-MPMA)
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Um TAC , ou algo
parecido, caberia perfeitamente também aqui em Açailândia.
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Aliás, não muito no
passado, o MP buscou acionar melhores estruturas para funcionamento e
atendimento mais qualificados de Conselhos Municipais, casos por exemplo, dos
de Saúde (CMS) e do Idoso (CMDIA).
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O Conselho Tutelar
(CONTUA), por exemplo, conta com uma das melhores estruturas de funcionamento
do Maranhão, muito se devendo a um TAC, prestes a completar dez anos. (Já o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(COMUCAA) igualmente
é razoavelmente (bem estruturado, comparando-se com a média maranhense...)
estruturado, graças sobretudo à ‘cobrança’ da sociedade civil organizada,
através do Fórum DCA Açailândia, sobretudo até 2013.
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Açailândia conta,
em lei, com cerca de 20- vinte – Conselhos Municipais, mas conta-se nos dedos
das mãos quantos encontram-se em razoável funcionamento, cumprindo mais ou
menos suas atribuições e obrigações, para os quais foram criados.
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Entre eles, além
dos acima citados, o da Assistência
Social, o da Mulher, o da Educação e o do Fundeb, que estariam funcionando.
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Constatam-se
poucas, embora freqüentes reclamações
sobre os não funcionamento dos Conselhos da Cidade, de Meio Ambiente, de
Políticas Públicas contra Alcool e Drogas, dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Fora esses
mencionados, tem-se ainda Conselhos como
o da Habitação Popular, de Segurança Comunitária, da Juventude, da Cultura, do
Desenvolvimento Rural, da SEgurança Alimentar e Nutricional, do Trabalho...
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O SINTRASEMA
realiza nesta dia 05/07, assembléias para a escolha de representantes sindicais
para dois Conselhos, o já citado Fundeb e o da Alimentação Escolar.
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As maiores queixas
em relação aos Conselhos: - os Conselhos só existem no papel; - a Prefeitura e
as Secretarias não dão as condições humanas, matérias, financeiras para o
funcionamento dos Conselhos; - processos de escolha de escolha de
conselheiros(as) frágeis e falhos; -
faltam formações prévia e continuada
aos(as) conselheiros(as) e às equipes administrativas, bem como assessores(as),
o que resulta no desconhecimento das funções, no despreparo de conselheiros(as)
e na reclamadissima ‘falta de participação’ ; - pessoas ocupam vagas em dois e
até mais Conselhos, bem como não há uma renovação sensível nos colegiados, que
acabam se acomodando; - baixa interlocução com a sociedade civil, etc., etc.
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A manutenção dos
Conselhos , considerando-se o orçamento municipal, custa um bom dinheiro aos
cofres públicos e ao(a) contribuinte açailandense, bem mais de um milhão de
reais anuais.
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Não só pelo ‘dinheiro
público’ na manutenção dos Conselhos, mas pela efetividade e relevância de suas funções
em relação às políticas públicas, temos aí, em Itapecuru-Mirim por parte do
Ministério Público do Maranhão, uma oportunidade e uma exemplo do que já se faz
a muito necessário aqui em Açailândia do Maranhão.
(Eduardo Hirata)
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