(Do “Portal dos Direitos da Criança
e do Adolescente” /CONANDA. 14/07/2017. Foto: Ana Castro)
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), da
Câmara dos Deputados realizaram nesta quinta-feira (13) audiência pública em
celebração aos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requerida
pela deputada Erica Kokay (PT/DF), a audiência reuniu membros do Conanda e
demais representantes dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente no Brasil, entre eles: membros do Ministério Público,
Defensorias, conselheiros tutelares, secretarias dos Direitos da Criança e do
Adolescente e demais entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Celebrar a existência do
Estatuto e constatar que há muitos desafios para evitar os retrocessos e para
concretizar o que está previsto na Lei foram uma unanimidade entre as os
participantes.
Para
a deputada Erica Kokay, o Estatuto, além de ser uma conquista da sociedade,
transformou a criança e o adolescente em sujeitos de direitos. Para ela, “Hoje
as crianças e adolescentes do Brasil são destinatários de uma doutrina de
proteção integral sob a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado”.
A deputada convocou a
todos para, além de homenagear o Estatuto, constatar quais são os desafios que
precisam ser enfrentados para manter a lógica do ECA e que instrumentos
precisam ser construídos para que ele se torne realidade. Kokay convocou ainda
os participantes da audiência pública à reflexão sobre que sociedade é essa que
antes de se dedicar a implementar a própria Lei e transformá-la em política
concreta, busca modificá-la, cedendo em grande medida a uma lógica de vingança
e de encarar os adolescentes como problema ou ameaças à sociedade. Para a
deputada, “ameaça é o desrespeito aos Direitos, ameaça é a inexistência de
políticas públicas de qualidade, ameaça é não encarar criança e adolescente
como sujeitos de direitos. Ao negar-se a condição de sujeito de direitos a eles
negamos a própria humanidade”, enfatizou.
A
presidente do Conanda e secretária nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Cláudia Vidigal, ressaltou que o Brasil tem muito a celebrar nesses
27 anos de vigência do Estatuto e destacou que a legislação forneceu as bases
para que o país alcançasse avanços como a redução da mortalidade infantil e a
queda na taxa de analfabetismo na faixa etária de 10 a 18 anos. Além disso, os
aprimoramentos feitos no ECA nesse período possibilitaram que ele permanecesse
atualizado. “O ECA foi fruto de uma grande luta social e respondeu a um
movimento internacional de proteção a crianças e adolescentes. Em 1990, o
Brasil foi protagonista nesse processo, ao ser a primeira nação do mundo a
regulamentar a Convenção sobre os Direitos da Criança. Precisamos continuar
orgulhosos porque aprimoramos ainda mais o Estatuto, que avançou com o Marco
Legal da Primeira Infância, a Lei do Sinase e a Lei Menino Bernardo”, disse.
No
entanto, a presidente do Conanda reconheceu que ainda há muito que caminhar e
defendeu a união de esforços entre os poderes Executivo, Legislativo Judiciário
e a sociedade civil para avançar ainda mais. “Precisamos sempre de novas leis,
políticas, programas e conjunções entre os poderes e a sociedade civil para
fazer essa pauta avançar. Cada um tem o seu papel e precisamos unir forças.
Temos em comum o desejo genuíno de respeitar, proteger e garantir os direitos
da criança e do adolescente. É assim que a gente avança”, afirmou.
Durante
a audiência pública, os participantes também sugeriram encaminhamentos à CDHM,
no intuito de buscar apoio na resistência aos retrocessos e denunciar violações
e situações que tem impedido os avanços da política de proteção, promoção e
defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Para tanto, o
vice-presidente do Conanda, representante da Central Única do Trabalhador (CUT)
no colegiado, Marco Antonio Soares, fez um apelo à CDHM para que ela atue em
defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, tornou público naquela
oportunidade um manifesto do Conselho sobre o tema, enfatizando a necessidade
do benefício para as mais de 500 mil crianças e adolescentes com deficiência no
Brasil.
Soares
sugeriu ainda à comissão da Câmara que esta atue no sentido de questionar
alguns órgãos do executivo quanto ao contingenciamento dos recursos do Fundo
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o vice-presidente do
Conanda hoje, dos 61 milhões disponíveis no Fundo Nacional, apenas 13 podem ser
utilizados. “Existe uma série de mecanismos que impedem a utilização de 100%
dos recursos do Fundo, criado e protegido por Lei e fruto de doações de
entidade públicas e privadas, precisamos entender que mecanismos são esses e
desbloquear esse dinheiro que é de uso exclusivo das crianças e adolescentes do
Brasil”, ressaltou lembrando que o mesmo acontece nos fundos estaduais e
municipais.
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Aqui em Açailândia do Maranhão, as reivindicações do Fórum DCA (Direitos
da Criança e do Adolescente), que agrega entidades não-governamentais de
promoção, proteção e defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e enfatizando
os 27 anos do ECA, giram em torno,
prioritariamente, no enfrentamento à violência sexual e em sua impunidade,
focada sobretudo nos casos ELSON, Provita e CPIs Estaduais 2003-4 e 2009-10; na melhoria do atendimento socioeducativo a adolescentes em
conflito com a lei; na prevenção e combate ao trabalho infantil e proteção ao
trabalho de adolescente; na melhoria do ensino público municipal; na formação
continuada de instituições e profissionais do chamado “sgdca/sistema de
garantia de Direitos de Crianças” (rede de atendimento de Direitos).
·
Para o Fórum DCA Açailândia, conforme sua última assembléia, em 08/07, é
urgente a implementação das ações
previstas nos Planos Municipais, e o fortalecimento dos programas e serviços
oferecidos pelo ‘poder público’, principalmente o executivo municipal, com as
políticas de assistência social, educação, saúde, arte-cultura-esporte e lazer,
trabalho-emprego- aprendizagem e geração
de renda, diante do quadro social que deteriora no município.
(Eduardo Hirata)
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