CNS REPROVA O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2016 DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
(por Mariana Moura,
do CNS, via SUS Conecta. 06/07/2017)
(publicado no “VIOMUNDO”)
Pela primeira vez na
história, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou o Relatório Anual de
Gestão (RAG) 2016 do Ministério da Saúde (MS).
A decisão foi tomada
durante a 295ª Reunião Ordinária do Colegiado, na tarde desta quinta-feira
(06), e seguiu o parecer a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do
CNS. Foram 29 votos contrários e oito favoráveis.
De acordo com o
presidente do CNS, Ronald Santos, o colegiado exerceu o seu papel
constitucional, que também está amparado nas leis 8.142/1990 e a Lei
Complementar 141/2012.
Esses dispositivos
legais definem, entre outras questões, a competência do CNS em analisar e
emitir parecer conclusivo das contas e os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde.
“Recebemos o RAG 2016
no início deste ano e desde então tivemos vários debates na Cofin e no Pleno
que subsidiaram a decisão que os conselheiros tomaram hoje. O processo que o
CNS vem acumulando nas discussões sobre o RAG 2016 expressa a autoridade dada
ao controle social descrita na Carta Magna. O Pleno tem a responsabilidade de
se posicionar para que se cumpra a Lei e a Constituição Federal”, afirmou.
O parecer técnico da
Cofin recomendou a não aprovação do RAG 2016 porque o Ministério da Saúde:
*não cumpriu a
aplicação mínima constitucional de 15% das receitas correntes líquidas em ações
e serviços públicos da saúde;
* não compensou
integralmente, por meio de aplicações adicionais, os restos a pagar cancelados
em 2015;
* e foi reincidente
nos baixos níveis de execução orçamentária e financeira em 19 itens de
despesas.
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Um dever de casa em falta nos cerca de vinte (20) Conselhos Municipais de
Açailândia do Maranhão (no papel, na lei...) , dos quais nem um terço em
funcionamento, a maioria aos trancos e barrancos...
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Neste semana que passou, em reuniões e conversas, reclamações e
queixas profundas sobre o que estão fazendo (ou não fazendo...) os Conselhos
Municipais, diante do descalabro e da “crise”, que também vivenciamos
fortemente aqui no município (afinal, somos também Brasil...).
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Mais que nunca, discute-se qual o significado e o papel dos
Conselhos Municipais, sua serventia e utilidade à população açailandense, do
que é e para quê “a participação popular, o controle social”.
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De ex conselheira e
conselheiro, da política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente , ouvi alto e bom som, “... se os Conselhos junto com a Câmara de
Vereadores cumprissem verdadeiramente seu
papel de fiscalizadores e controladores das ações e políticas públicas do executivo municipal, Açailândia não estaria
nesta situação vexatória na saúde, na educação, na infra-estrutura, no
saneamento, no meio ambiente...”
·
(Eduardo
Hirata)
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