No aniversário do
ECA, especialistas analisam conquistas, problemas e ameaças ao funcionamento da
legislação
Raíssa Lopes
Brasil de
Fato | Belo Horizonte (MG), 13 de Julho de
2017 .
Em um período de plena atividade do
golpe institucional de 2016, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
completa 27 anos. Para comemorar os avanços já conquistados e discutir o que
ainda precisa ser feito para combater a exploração dos jovens no país, uma
audiência pública foi realizada na manhã desta quinta-feira (13), na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Durante o encontro, foram levantados os
principais desafios do setor, que sofre com uma baixa de recursos desde a posse
do presidente não eleito Michel Temer. Com políticas públicas ainda
insuficientes, o Brasil segue um dos primeiros listados no ranking
internacional de exploração sexual de crianças e adolescentes - registrando
quatro casos por hora -, e também tendo os homicídios como a principal causa de
morte de crianças e adolescentes.
Uma das pessoas que hoje ajudam a compor
a triste estatística é o amigo de Lucas Soares, jovem de 19 anos que integrou a
audiência. Ele é participante do projeto Trampolim, que promove a inclusão profissional
e social de adolescentes em Belo Horizonte (MG), e conta que, há dois anos,
após ter acesso às medidas socioeducativas, viu sua vida mudar, mas também
perdeu muita gente querida.
“Consegui ir ao médico, ao psicólogo e
aprendi sobre cultura. Hoje, faço curso técnico de Desenho Industrial e quero
investir nisso. Um amigo meu não teve apoio e morreu ‘todo furado’, por falta
de estrutura e acompanhamento”, afirmou.
Exploração
O fim do trabalho infantil, ao longo
desses 27 anos, também continua um desafio. Os números chegaram a diminuir na
última década, passando de 9 milhões para 2,6 milhões de ocorrências em
território nacional, mas a quantidade ainda é alarmante.
"No estado de Minas, em 2002, eram
322 mil menores de 16 anos trabalhando. Em 2014, foram 118 mil. Claro que temos
o que comemorar, mas precisamos avançar muito.
No último caso de acidente de trabalho
que acompanhei, um menino de 11 anos perdeu parte da mão em uma máquina de moer
cana, fazendo garapa", relata Elvira Mello, coordenadora do Fórum de
Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente
(FECTIPA).
A
conjuntura preocupa
Os perigos do período político, de
retrocessos e retirada dos direitos, é um temor constante dos especialistas,
que preveem uma piora na situação das crianças e adolescentes, como declara o
Secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania do Governo de
Minas, Nilmário Miranda (PT).
“Se você retira recursos do Bolsa
Família, do Mais Médicos ou aumenta o desemprego, você atinge em cheio os
jovens do país. São pilares básicos da Constituição foram atingidos. A Casa
Grande está aí até hoje, não descansa um único dia e avança contra o povo”,
ressalta.
Para ele, as políticas
públicas voltadas para os adolescentes devem sofrer cada vez mais boicotes
enquanto as forças conservadoras estiverem no poder.
·
E mais uma vez escrevo que aqui em Açailândia do Maranhão, o “sgdca/sistema
de garantia de direitos”, a não ser algumas entrevistas a emissoras de rádio e
televisão, e no “agendamento oficial”, sem a participação de “gente mais polêmica”, como me disse uma
conselheira tutelar, parece que esqueceu da data-magna dos DCA/Direitos de Crianças
e Adolescentes, o 13 de julho.
·
Nenhuma atividade, nenhum evento, de maior intensidade e repercussão, nada que fosse “público
presencial”, propiciando debates, análises, avaliações, proposições,
encaminhamentos ‘oficiais’.
·
Pelo ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente; pelas Resoluções do
CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o principal
órgão normativo e da política nacional de atendimento dos DCA.; pelas Leis Municipais
n.º ‘132/97 e 136/97, aqui em Açailândia do Maranhão a principal instituição do
‘sgdca’ é o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
(Eduardo Hirata)
***********************************************************
