Encerrada a “10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente”, no dia 27/04, em Brasília-DF.
Com o tema “Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes: Fortalecimento dos Conselhos dos Direitos”, mais de 1.400
delegados(as) de todo o Brasil, inclusive Crianças e Adolescentes,
aprovaram quase 60 propostas,
após muitas discussões. Entre elas:
·
assegurar e efetivar a participação de Crianças e Adolescentes
nos Conselhos de Direito, com voz, voto e garantia de acessibilidade;
incentivar a formação política e o estudo do ECA e da Constituição
Federal;
(Açailândia do
Maranhão, desde 2012, através da lei municipal n.º 368, continua sendo o único
município maranhense a contar com Conselheiro(a) Adolescente no Conselho
Municipal dos Direitos)
·
disseminar através das redes de ensino a importância
da participação de crianças e adolescentes nos espaços de incidência política;
(lamentável, mas desde janeiro de 2013, esta
participação tem sido negligenciada, a não ser em iniciativas isoladas,
pontuais, como os “Encontros Municipais de Adolescentes Protagonistas”, em sua
10ª versão anual)
·
promover a articulação entre os Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional de DCA, para formular e deliberar uma
política pública integrada;
(Desde 2013
Açailândia, através do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos
Carmen Bascaran, tem assento titular no Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente- CEDCA/MA, no entanto, esta participação não tem sido
reconhecida tampouco valorizada no próprio município)
·
elaboração de um plano orçamentário que estabeleça
e implemente recursos financeiros para o Fundo da Infância e Adolescência
(FIA); por meio de lei federal, incluir como condicionante de licenciamento e
implementação de grandes projetos de mineração, hidrelétricas, madeireiras,
entre outros, depósitos anuais pela empresa responsável de 5% de todas as
condicionantes no FIA dos municípios impactados pelo projeto;
(O FIA açailandense,
até 2012, era tido como referência para todo o Maranhão, elogiado pelo
TCE/Tribunal de Contas do Estado e MPE/Ministério Público Estadual e tomado
como exemplo para os demais municípios. Tem sido ao longo dos anos, de fato autônomo,
sem muitas “interferências”, mas o Conselho Municipal dos Direitos - o COMUCAA
- tem se limitado a “esperar sentado” os repasses do Tesouro Municipal- 1% - um
por cento – do FPM/Fundo de Participação dos Municípios - , conforme determina
a lei municipal n.º 136/97, ou “pingar” alguma doação, tradicionalmente da Vale
e da TBE/Transmissão Brasileira de Energia. Esporadicamente, pífias campanhas
pro-FIA, e pouco se vale do “Banco de Projetos”...)
·
garantir a inclusão do estudo dos direitos
humanos de crianças e adolescentes no currículo escolar;
(essa garantia ainda está
longe de ser assegurada. Dói, mas não há como negar, DH/Direitos Humanos, e
ainda mais de Crianças e Adolescentes, conta com a “posição” de boa parte de
toda comunidade escolar açailandense : a favor da redução da maioridade penal,
e até da pena de morte; a favor do trabalho infantil, etc., etc.)
Açailândia contou com três representantes, compondo a delegação
maranhense na 10ª Conferência Nacional
DCA: o Adolescente e Conselheiro Moises da Cruz Ferreira, a conselheira tutelar
Edna Maria Alves dos Santos e a assistente social (e presidenta do COMUCAA), Angela
Marcia Lima Silva.]
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