Neste final do mês de março, enfim a Prefeitura Municipal de
Açailândia-MA., efetivou acordo com o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, sobre os atrasos, desde março de 2015, dos
repasses ao FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, fundo
controlado pelo Conselho.
Conforme a Conselheira Presidenta, Angela Márcia Lima Silva,
e a Secretária Executiva do COMUCAA, Maria de Fátima Sousa Silva, no acordo a
Prefeitura comprometeu-se a pagar, ainda em neste março, os repasses relativos
aos meses de janeiro (R$ 28.362,00) e fevereiro (R$ 35.505,00) 2016, além dos
atrasados de 2015, março (R$ 24.212,00), abril (R$26.131,00), maio (R$32.134,00)
e junho (R4 27.960,00), implicando num subtotal de R$ 110.437,00.
Deste mês de abril 2016 em diante, a Prefeitura compromete-se
a pagar em dia os repasses de 2016, a partir de março, e os valores
correspondentes a dois meses de 2015, a partir de julho até dezembro, liquidando
os atrasos até o correspondente mês de
junho. De março a dezembro de 2015, o subtotal atrasado de repasses ao FIA,
pela Prefeitura, soma R$ 166.028,43. Acrescido ao subtotal liquidado em março
2016, os atrasos somaram um total de R$ 276.465,43.
Isso inviabilizou até o momento o lançamento, pelo COMUCAA,
de Edital para Projetos 2016. Por ora, estão certos e liberados recursos de
doações chanceladas, da Vale e da TBE, à “Escolinha Pé do Atleta” e ao
Protagonismo Infanto-Juvenil/Comissão Juvenil do Fórum DCA Açailândia, sob
execução da Associação de Moradores da Vila Capeloza.
Os repasses da Prefeitura ao FIA/COMUCAA estão previstos na
Lei Municipal n.º 136/97, correspondendo “automaticamente a 1% - um por cento –
do FPM/Fundo de Participação dos MUnicipios, por sua vez, constitucionalemnte
repassado ao município três vezes por mês (dias 10, 20 e 30).
No orçamento municipal de 2016, a dotação do FIA é de R$
600.000,00.
No entanto, não se esclarece se os atrasados de 2015 foram “calculados”
como receita ao FIA ou débito/investimento da Prefeitura.
O acordo entre a Prefeitura e o COMUCAA resulta igualmente
em “pressão” atuação do MPE/Ministério Público do Maranhão, através da 4ª
PJAçai, cujo titular é o Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães.
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