O COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Açailândia-MA, reuniu em assembléia na manhã da quinta-feira,
07/04/2016, em sua sede, localizada na Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro.
Na pauta, a apreciação e a aprovação do Edital de Projetos
para financiamento pelo FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência.
O orçamento do FIA – fundo público especial – para 2016, é
de R$ 600.000,00 – seiscentos mil reais, o maior de todos os 217 municípios do
Estado do Maranhão.
As prioridades e objetivos
da aplicação desses recursos, segundo o Plano de Aplicação, divulgado
pelo COMUCAA em seu blog em 22/03/2016:
... “...O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMUCAA) realizou nesta
quinta feira dia 17 de Março sua reunião Ordinária e discutiu e aprovou o
Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo da Infância para 2016, uns dos
Objetivos do Plano é destinar recursos para financiamentos de projetos das
Entidades no campo da proteção especial voltados para as seguintes prioridades:
Convivência familiar e comunitária, Atendimento a Criança e Adolescente em
conflito com a lei que estejam cumprindo medidas sócias educativas, Criança e
Adolescentes usuárias de substancias psicoativas, Crianças e Adolescentes
vitimas de abuso e exploração sexual, Incentivo ao protagonismo infantil em
politicas publicas, Combate ao trabalho infantil e apoio a elaboração do plano
decenal dos direitos da Criança e Adolescente. O valor contido no orçamento no
plano de Aplicação do FIA para 2016 é de 600.000,00 (seiscentos mil reais) e
deve atender os objetivos acima mencionados.
A expectativa, neste ano extraordinário de 2016, em que se
realiza a “10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”,
no final deste mês de abril, em Brasília-DF., com o tema “Plano Decenal de
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e Fortalecimento dos Conselhos dos
Direitos” (e para a qual Açailândia tem três representantes na delegação
maranhense, escolhida na ‘10ª Conferência Estadual’), é a de que os recursos
realmente contemplem projetos/ações que transformem a vida de Crianças e
Adolescentes, suas famílias e comunidades, e que de fato “beneficiem” Crianças,
Adolescentes, suas famílias e comunidades, conforme as prioridades, diretrizes,
objetivos traçados pelo Conselho.
Tem sido objeto de muita critica a aplicação desses
recursos, sobretudo da parte do Conselho Tutelar, em ações e projetos “que não
dão retorno”, e que não contemplam *usuários(as)” que de verdade necessitam
dessas ações e desses ´projetos.
Ao longo dos anos, equipamentos e materiais/produtos
permanentes, durtáveis, tem sido financiados pelo FIA., mas hoje estão sem uso,
em entidades até desativadas,conforme já se tratou muitas vezes em assembléias
do COMUCAA.
Em razão da temática do ciclo da “10ª Conferência Nacional
DCA” – O Plano Decenal e o Fortalecimento dos Conselhos de Direitos -, se
espera igualmente um processo participativo, de debates e proposições amplas,
com toda comunidade DCA/Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos
Humanos, para o processo de elaboração deste Plano Decenal, no âmbito
municipal.
A elaboração deste Plano Decenal não pode focar “fechada” em
Comissão Permanente (Política de Atendimento? Registro e Normas?...) do
Conselho. Propostas antigas do Fórum DCA Açailãndia tratavam de obedecer
rigorosamente a Resolução CONANDA/CONSELHO NACIONAL DOS Direitos da Criança n.º
171/2014, constituindo-se “Comissão Intersetorial para Discussão e Elaboração
do Plano Decenal”.
Até o momento, não se tem noticia oficlal de constituição
deste Comitê. O “Plano Decenal Municipal de Direitos HUmanos de Crianças e
Adolescentes” deve ser aprovado pelo COMUCAA, conforme a Resolução CONANDA n.º
171/2014, artigo 7º, até o dia 03 de dezembro de 2016.
Quanto ao “fortalecimento” do COMUCAA (e também do Conselho
Tutelar e das instituições, governamentais e não-governamentais, do chamado
“sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes”), sobretudo “formação
continuada”, como amplamente discutida e “cobrada”, também
não se tem informação oficial.
(Foto: Conselheira DCA
Gele Maria Santos, no facebook
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