O COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Açailândia-MA., através de sua diretoria (Presidenta: Angela Márcia
Lima Silva; Tesoureira: Gele Maria de Sousa Santos; Secretária do Conselho e
Presidenta da Comissão Permanente de Registro e Normas: Antonia Almeida de
Sousa), lançou o Edital FIA 2016, datado de 07/04, para apresentação por parte
das entidades de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devidamente registradas e regulares conforme o artigos 90 e 91 do ECA/Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, de projetos para este
ano de 2016, para financiamento do FIA/Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência.
De acordo com o Edital (na
íntegra, no blog do COMUCAA: blogcomucaa.blogspot.com, bem como no “famíliabemmamior”
e no “selosgd.blogspot.com.br”), serão disponibilizados R$ 315.000,00 para até
09 projetos, no valor proposto máximo de R$ 35.000,00 cada um.
Os projetos deverão ter como prioridades o atendimento de
Crianças e Adolescentes, e suas famílias, colocadas sob proteção de acordo com
o artigo 98 do ECA – situações de ameaças e violações dos Direitos, nas áreas
de atuação “medidas socioeducativas, adolescentes em conflito com a lei; em
situações de drogadependência, e de violência sexual”, podendo ser ainda nas
situações de ameaças e violações ao Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária, e de prevenção e combate ao trabalho
infantil e proteção ao trabalho de adolescente.
Os projetos apresentados para eventual aprovação do COMUCAA
deverão contemplar pelo menos duas dessas áreas de atuação. As entidades
proponentes têm até o dia 18/04 para esta apresentação, na sede do COMUCAA, Rua
Marly Sarney, n.º 1.112, Centro.
O COMUCAA terá até dia 28/04, para aprovação dos projetos,
que deverão iniciar no máximo dia 10/05, com prazo de execução de 07 meses.
Os recursos destinados aos projetos FIA 2016 constituem a
maior fatia do orçamento previsto para o Fundo, neste 2016, cujo total são de
R$ 600.000,00.
Espera-se que neste 2016, os projetos contemplem de fato e
realmente Crianças, Adolescentes, suas famílias e comunidades, que vivenciem
situações de ameaças ou violações dos Direitos, conforme define o ECA.
Muito se tem discutido na comunidade DCA/Direitos da Criança
e do Adolescente, a qualidade e efetividade dos projetos, quanto ao combate á
violação dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Ou seja, assim como os
programas e serviços públicos/governamentais de atendimento na realidade não
conseguem atender quem realmente necessita de “atenção”, o mesmo sucede com os
projetos das entidades não-governamentais.
Por exemplo,como muito tem criticado membros do CONTUA/Conselho
Tutelar de Açailândia, “... não se pode continuar com ‘projetinhos’, que não
atendem nem dão retorno algum...”.
A realidade familiar e social vivida pela comunidade DCA
demonstra claramente uma verdadeira “falência” do sistema de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o “sgdca”, em nosso município.
O aumento estarrecedor das “ocorrências de ameaças e
violações dos Direitos” – violência intrafamiliar, bullying escolar, drogas-
tráfico- infracionais, trabalho infantil, despoteção do trabalho de
adolescente, exploração sexual comercial, etc., etc., comprovam esta realidade,
diante de um quadro de quase inércia e marasmo, negligência, incompetência,
irresolutiidade do “sistema”.
Não serão, é “o óbvio ululante”, nove projetos, com recursos
de R$ 315.000,00 que transformarão esta realidade tenebrosa que vivemos, mas certamente,
bem aplicados, destinados, executados, com objetivos e metas claras, certamente
fazem boa diferença...
