Senado derruba proposta de redução da maioridade penal
PEC que previa a redução penal de 18 para 16
anos no caso de crimes específicos, como tortura, tráfico e terrorismo, foi
rejeitada na CCJ
(Da Gazeta do Povo,
com a folhapress, 19/02/2016)
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou ontem a proposta que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos,
como crimes de tortura, terrorismo e tráfico de entorpecentes. A comissão
analisou conjuntamente sete PECs (propostas de emenda à Constituição) que
tratavam da redução da maioridade penal. O relator, senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), recomendou a rejeição de seis delas e a aprovação de apenas uma, de
autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduzia a maioridade
para 16 anos nos crimes hediondos e casos específicos.
Plenário
Como a comissão
rejeitou o relatório de Ferraço por 11 votos contra oito, Nunes disse que vai
recorrer da decisão da comissão para levar a discussão ao plenário da Casa. Ele
precisa do apoio de um décimo dos senadores (9 no total) para evitar que a
proposta seja definitivamente arquivada. Ao expor a proposta na CCJ, Nunes
disse que a ideia é transformar a presunção absoluta de que o adolescente não
tem consciência de seus atos em presunção relativa. “É uma opção de política
criminal, não está escrito em lugar nenhum que a pessoa seja biologicamente
incapaz de assumir responsabilidade aos 16 anos. Com essa idade, já se pode
votar, fazer testamento, casar, se emancipar”, afirmou.
Pesquisas
Uma enquete aberta
no site do Senado apontou que 80% dos entrevistados são a favor da redução da
maioridade penal. Em 2013, um levantamento do Instituto Paraná Pesquisas
indicou que mais de 90% dos brasileiros são favoráveis à medida. No entanto,
durante o debate no Senado, os parlamentares recordaram que o Estatuto da
Criança e do Adolescente já prevê a privação de liberdade para menores de 18
anos, de forma mais educativa do que na prisão comum. O argumento é o mesmo de
juristas e entidades, como Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil,
que rejeitam radicalmente a proposta de redução da maioridade penal. Além
disso, especialistas defendem que a idade penal é uma cláusula pétrea da
Constituição Federal, portanto, imutável.
“O Código Penal
Heleno Fragoso, de 1969, que já nasceu morto, propunha a mesma ideia: análise
do suficiente desenvolvimento psíquico do adolescente. Na época, isso já foi
repelido, porque vai acabar definindo a imputabilidade penal a partir de juízo
de subjetividade. Isso já foi reprovado”, reforça o procurador de Justiça
Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e um dos redatores do
ECA.
Entenda o caso
O que propõe a PEC 33
A imputação penal
de adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, mediante proposição do Ministério
Público especializado em questões de infância e adolescência e cumprimento de
pena em estabelecimento prisional distinto, nos seguintes casos:
- Crimes previstos
no artigo 5º da Constituição Federal – tortura, terrorismo, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos – ou na hipótese de múltipla
reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado;
- Comprovação da capacidade
do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta
histórico familiar, social, cultural e econômico, além de antecedentes
infracionais, atestado em laudo técnico.
Na
tarde de ontem, 21/04, me queStionaram sobre “COMO ESTÁ A REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL? ELA JÁ FOI APROVADA? NÃO ERA A PROPOSTA DO EDUARDO CUNHA?...”
REPASSO
MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE O ASSUNTO: O SENADO FEDERAL REJEITOU/DESAPROVOU A ‘APROVAÇÃO’
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E A IDADE PENAL CONTINUA NOS 18 ANOS DE IDADE.
DAQUI A
POUCO, DEPOIS DE SE VINGAR DA PRESIDENTA DILMA, O EDUARDO CUNHA É BEM CAPAZ DE
DERRUBAR A DESAPROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL...
(Eduardo
Hirata)
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